Datasets:
MMAAia
/
testeic

Dataset card Data Studio Files
xet
Community
text
stringlengths
0
11.3k
poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo
dispositivo de lei\". (REsp 1639314/MG, Rel. Ministra
NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em
04/04/2017, DJe 10/04/2017). 4. Agravo interno a que se
nega provimento.(AgInt no AREsp 1098633/MG, Rel. Ministro
LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em
12/09/2017, DJe 15/09/2017) (grifou-se)
10
Em razão disso, indica-se a violação ao art. 1.022 do Código
de Processo Civil, visto que a matéria foi trabalhada em primeiro e segundo grau de
jurisdição, bem como em sede de embargos prequestionadores, que restaram
rejeitados.
Desse modo, aponta-se que o Tribunal a quo restou omisso
quanto à adequada análise dos artigos 1º, §§ 1º e 2º, da Lei nº 10.637/02; artigo
1º, §§ 1º e 2º, da Lei nº 10.833/03; arts. 110 e 156, I e II, ambos do CTN; artigo
12, § 1º, do Decreto-lei nº 1.598/77; e artigo 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.
Isso porque, entendeu não ser aplicáveis, por analogia, os
fundamentos do julgamento do Tema 69 do Supremo Tribunal Federal, julgamento
que destoa do pedido de análise da violação do conceito de receita, motivo pelo
qual resta omissa quanto ao ponto.
Não obstante, o acórdão recorrido apontou que ?para fins de
Nesse contexto, é inegável que toda a matéria foi
devidamente presquestionada. Assim, passa-se a análise dos fundamentos para a
interposição do presente recurso especial.
? DA NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ARTIGO 110 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO
NACIONAL
No ponto, cabe esclarecer que a presente discussão trata
acerca da vedação da deturpação ou extensão dos conceitos, institutos e formas de
direito privado pelo fisco ou pelo legislador.
O art. 110 do Código Tributário Nacional traz a seguinte
redação:
Art. 110. A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o
alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado,
11
utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal,
pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito
Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências
tributárias.
Ocorre que, a União Federal, ao incluir o PIS e a COFINS na
sua própria base de cálculo, estende o conceito de receita e faturamento,
desconsiderando o que restou decidido pelas Cortes Superiores, notadamente no
julgamento do Tema 69 do STF.
Dessa forma, há explícita vedação legal diante da extensão
de conceitos de direito privado, tal como o conceito de receita e de faturamento,
fato que não é admissível no caso em tela.
? DA NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ARTIGO 1º, §§ 1º E 2º, DA LEI Nº
10.637/02; ARTIGO 1º, §§ 1º E 2º, DA LEI Nº 10.833/03; ARTIGO 12, §§
1º E 5º, DO DECRETO-LEI Nº 1.598/77; ARTIGO 3º, § 1º, DA LEI Nº
9.718/98
Houve a denegação do reconhecimento do direito à exclusão
dos valores de PIS e de COFINS na apuração de sua própria base de cálculo. Nesse
ponto, o acórdão limita-se a apontar que a incidência do PIS e da COFINS sobre
sua própria base de cálculo está previsto na legislação. Ocorre que, há um
alargamento da base de cálculo das contribuições ao se entender que tributo é
receita.
Na situação, a base de cálculo para o PIS e para a COFINS
que está sujeita ao regime não-cumulativo, encontra previsão na Lei nº
10.637/2002 e Lei 10.833/2003, nos artigos que abaixo se transcreve:
DA COBRANÇA NÃO-CUMULATIVA DO PIS E DO PASEP
Art. 1o A Contribuição para o PIS/Pasep, com a incidência não
cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela
pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou
classificação contábil.
12
auferidas pela pessoa jurídica com os respectivos valores