Datasets:
MMAAia
/
testeic

Dataset card Data Studio Files
xet
Community
text
stringlengths
0
11.3k
§ 2o A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep é o
total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, conforme
definido no caput e no § 1o .
DA COBRANÇA NÃO-CUMULATIVA DA COFINS
Art. 1o A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social -
Cofins, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das
receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente
de sua denominação ou classificação contábil.
auferidas pela pessoa jurídica com os seus respectivos valores
§ 2o A base de cálculo da Cofins é o total das receitas
auferidas pela pessoa jurídica, conforme definido no caput e no §
1º.
Assim, no conceito de ?receita bruta? (faturamento) para fins
de incidência de Pis/Cofins (caput e § 1° do art. 1° das Leis Federais n°
10.637/2004 e 10.833/2004 que, por força do disposto no art. 12, §1º, III e §5º do
Decreto-lei 1.598/77, com a redação dada pela Lei 12.973/2014, passou a incluir
os tributos sobre ela incidentes:
Art. 12. A receita bruta compreende:
§ 1o A receita líquida será a receita bruta diminuída de:
I - devoluções e vendas canceladas;
II - descontos concedidos incondicionalmente;
III - tributos sobre ela incidentes; e
IV - valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o
inciso VIII do caput do art. 183 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro
de 1976, das operações vinculadas à receita bruta.
§ 2º - O fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa ou a
manutenção, no passivo, de obrigações já pagas, autoriza
presunção de omissão no registro de receita, ressalvada ao
contribuinte a prova da improcedência da presunção.
13
§ 3º - Provada, por indícios na escrituração do contribuinte ou
qualquer outro elemento de prova, a omissão de receita, a
autoridade tributária poderá arbitrá-la com base no valor dos
recursos de caixa fornecidos à empresa por administradores, sócios
da sociedade não anônima, titular da empresa individual, ou pelo
acionista controlador da companhia, se a efetividade da entrega e a
origem dos recursos não forem comprovadamente demonstradas.
§ 4o Na receita bruta não se incluem os tributos não cumulativos
cobrados, destacadamente, do comprador ou contratante pelo
vendedor dos bens ou pelo prestador dosserviços na condição de
mero depositário.
§ 5o Na receita bruta incluem-se os tributos sobre ela
incidentes e os valores decorrentes do ajuste a valor
presente, de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da
Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, das operações
previstas no caput, observado o disposto no § 4º.
(grifou-se)
Ou seja, não possui fundamento legal a interpretação
conferida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região ao caso em tela.
Portanto, partindo-se da realidade de que há a incidência do
PIS e da COFINS sobre sua própria base de cálculo, passa-se a demonstrar que as
contribuições devem ser excluídas da sua base de cálculo por não se enquadrarem
no conceito de receita para fins de tributação.
As contribuições ao PIS e à COFINS não se tratam de receita
do contribuinte, do mesmo modo que o ICMS destacado na nota fiscal não o é,
como já firmou entendimento o STF, em sede de repercussão geral, mas sim
apenas trânsito contábil das receitas auferidas pela Cooperativa, de forma que não
serve para inclusão em sua própria base de cálculo.
Ora, a aplicação da legislação infraconstitucional pela Receita
Federal do Brasil viola a legislação infraconstituconal, artigos 1º, §§ 1º e 2º, da Lei
nº 10.637/02; artigo 1º, §§ 1º e 2º, da Lei nº 10.833/03; artigo 12, §§ 1º e 5º, do
Decreto-lei nº 1.598/77; e artigo 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98, visto que
desrespeita a limitação constitucional imposta pela jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal no caso em comento.
A regra do art. 12, § 5º, do Decreto-Lei nº 1.598/77 é
aplicável a qualquer tributo, como o ICMS, entretanto, o Supremo Tribunal Federal
firmou entendimento no julgamento do Tema 69 de que ela não pode ser incluída
14