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na apuração do PIS e da COFINS, por não ser admissível a conclusão de que é
possível que se fature um tributo, naquele caso, o ICMS.
Desse modo, flagrante a violação perpetrada pela União
Federal, que, ao aplicar os artigos 1º, §§ 1º e 2º, da Lei nº 10.637/02; artigo 1º,
§§ 1º e 2º, da Lei nº 10.833/03; artigo 12, §§ 1º e 5º, do Decreto-lei nº 1.598/77;
e artigo 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98, acaba por violar os mesmos, visto que devem
obedecer toda a ordem jurídica em uma intrepretação sistemática, e não
isoladamente, como pretende o Fisco.
Esclarecidos os pontos trazidos no acórdão recorrido para
negativa de provimento ao recurso, reforça-se os fundamentos do direito ora
pleiteado trazidos na inicial e em recurso de apelação.
DOS FUNDAMENTOS QUE EMBASAM O DIREITO
Como já delineado em demais oportunidades no presente
feito, a Carta Magna preconiza que as contribuições sociais, tais como ao PIS e à
COFINS, incidirão somente sobre a receita ou faturamento. Eis o teor do art. 195, I,
alínea ?b?, da Constituição Federal:
Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir Art.
195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de
forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos
provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:
I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na
forma da lei, incidentes sobre:
b) a receita ou o faturamento;
Antes de prosseguir, convém trazer algumas lições sobre o
que se entende por receita e faturamento:
15
a. Faturamento: vale a transcrição da lição sempre preciosa de
Roque Antonio Carraza, citado por Renato Lopes Becho in
Tributação das Cooperativas, p. 291: ?Pois bem, faturamento, nos
lindes do Direito Comercial, nada mais é que a expressão econômica
de operações mercantis ou similares realizados por empresas que,
por imposição legal, sujeitam-se ao recolhimento do PIS e da
COFINS.
Como quer tal ramo do Direito, o faturamento (que,
etimologicamente, advém de fatura) corresponde, em última
análise, ao somatório do valor das operações negociais
realizadas pelo contribuinte. Faturar, pois é obter receita
bruta, proveniente da venda de mercadorias ou, em alguns
casos, da prestação de serviços?.
b. Receita: melhor conceito também se obtém transcrevendo sábia
lição de outro doutrinador, qual seja Geraldo Ataliba, também citado
por Renato Lopes Becho na obra mencionada acima: ?O conceito de
?receita? refere-se a uma espécie de entrada. Entrada é todo o
dinheiro que ingressa nos cofres de determinada entidade. Nem
toda a entrada é receita. Receita é a entrada que passa a
pertencer à entidade. Assim, só se considera receita o
ingresso de dinheiro que venha a integrar o patrimônio da
entidade que a recebe.?
A base de cálculo para o PIS e para a COFINS, no caso da
Cooperativa recorrente, que está sujeita ao regime não-cumulativo, encontra
previsão na Lei nº 10.637/2002 e Lei 10.833/2003.
A problemática surge com a alteração do conceito de ?receita
bruta? (faturamento) para fins de incidência de Pis/Cofins (caput e § 1° do art. 1°
das Leis Federais n° 10.637/2004 e 10.833/2004 que, por força do disposto no art.
12, §1º, III e §5º do Decreto-lei 1.598/77, com a redação dada pela Lei
12.973/2014, passou a incluir os tributos sobre ela incidentes.
Todavia, as contribuições ao PIS/COFINS não são receita do
contribuinte ? de igual forma que o ICMS não o é, como já firmou entendimento o
STF, em sede de repercussão geral.
Nesse sentido, somente se pode chegar à conclusão de que a
tese firmada no julgamento do Tema 69 de Repercussão Geral é plenamente
aplicável ao caso em tela, por apresentarem a mesma fundamentação.
Ademais, é importante frisar que para definir-se receita e
faturamento, não é correto tomar-se em conta o § 1º do art. 3º da Lei 9.718 de
1998, abaixo transcrito:
16
Art. 3o O faturamento a que se refere o art. 2o compreende a
receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26
de dezembro de 1977.