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O Pretório Excelso já julgou inconstitucional a ampliação da
base de cálculo do PIS/COFINS procedida pelo art. 3º da Lei 9.718/1998, quando
do julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 357.950/RS, 358.273/RS,
390840/MG, em sessão plenária ocorrida em 09 de novembro de 2005.


Naquela oportunidade, o entendimento consolidado foi o de
que o § 1º, do artigo 3º, da Lei nº 9.718/98, ao alargar a base de cálculo das
referidas contribuições, concebendo não só o faturamento, como também as
receitas de produtos e serviços, feria a Carta Magna à medida que estipulava como
parâmetro para aferição do tributo a ?totalidade das receitas?.


\"A jurisprudência do Supremo, ante a redação do art. 195 da Carta
Federal anterior à EC 20/1998, consolidou-se no sentido de tomar
as expressões receita bruta e faturamento como sinônimas,
jungindo-as à venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias
e serviços. É inconstitucional o § 1º do art. 3º da Lei 9.718/1998,
no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a
totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas,
independentemente da atividade por elas desenvolvida e da
classificação contábil adotada.\" (RE 390.840 e RE 357.950, Rel. Min.
Marco Aurélio, julgamento em 9-11-2005, Plenário, DJ de 15-8-
2006.) No mesmo sentido: AI 630.171- AgR, Rel. Min. Joaquim
Barbosa, julgamento em 27-10- 2009, Segunda Turma, DJE de 20-
11-2009; AI 418.898-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em
15-9-2009, Primeira Turma, DJE de 16-10-2009; AI 622.252-AgR,
Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 30-6-2009, Primeira
Turma, DJE de 21-8-2009; RE 585.235-RG-QO, Rel. Min. Cezar
Peluso, julgamento em 10-9-2008, Plenário, DJE de 28-11-2008; RE
410.691-ED, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 23- 5-
2006, Primeira Turma, DJ de 23-6-2006; RE 455.889-AgR, Rel. Min.
Eros Grau, julgamento em 8-9-2009, Segunda Turma, DJE de 25-9-
2009.?1

O parágrafo primeiro do art. 3º da Lei 9.718/1998, por sua
vez, em 27 de maio de 2009, foi revogado pelo inciso XII do art. 79 da Lei
11.941, quando então se conferiu a ele, definitivamente, a sanção de incompatível
com a Carta Magna, art. 195, I, ?b?.2



1 BRASIL; Supremo Tribunal Federal in :
http://www.stf.jus.br/portal/constituicao/artigo.asp#ctx1
2 ESCLAREÇA-SE: o regime da autora para recolhimento do PIS e da COFINS é o

nãocumulativo, decorrente das Leis 10.637/2003 e 10.833/2004. Porém, a redação do art.

17
Desde 2005 este dispositivo legal encontrava-se com a pecha
da inconstitucionalidade em entendimento sedimentado pelo próprio Supremo
Tribunal Federal, seguido pela unanimidade do Poder Judiciário.


A partir da promulgação da Lei 11.941/2009, portanto, os
contribuintes de PIS/COFINS ? receita e faturamento, ficaram desobrigados de
incluir dentro da receita e do faturamento as receitas financeiras, entre outras
espécies de receitas que não se compreendem dentro do que propugnava a
Constituição Federal.




Como já sabido, receita e faturamento são conceitos de
direito privado que não podem ser alterados ao bel prazer do fisco ou mesmo por
norma tributária, conforme determina o art. 110 do Código Tributário Nacional
(CTN).
Além disso, Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, com as
alterações promovidas pela Lei nº 12.973/2014, ao determinarem que a base de
cálculo do PIS e da COFINS como a ?totalidade das receitas auferidas pela pessoa
jurídica? deixam claro que somente podem alcançar os ingressos que se incorporem
definitivamente ao patrimônio da pessoa jurídica, que, por óbvio, o PIS e a COFINS
embutidos na venda de mercadorias e serviços não se enquadram nessa hipótese.


Justamente por isso, o PIS e a COFINS não configuram
receitas da recorrente, mas da União Federal, não devendo, assim, compor a sua
própria base de cálculo que, conforme já brilhantemente definido pelo STF, quando
da análise do ICMS, deve incidir tão somente sobre a receita própria do




2º de ambas as leis e de seus parágrafos primeiros respectivos guardam identidade com o
que dispunha o § 1º do art. 3º da Lei 9.718 de 1998, revogado pela Lei 11.941 de 2009.
Portanto, a interpretação que deve ser feita é sempre em consonância sistemática com o
ordenamento jurídico e o melhor entendimento jurisprudencial manifestado no caso pela
Corte Suprema da Nação.

18
Portanto, não restam dúvidas de que não se deve incluir PIS
e COFINS em sua própria base de cálculo, visto que implicaria no
reconhecimento que a cooperativa fatura PIS ou COFINS, tese que não
merece chancela do Poder Judiciário.


Diante do exposto, inegável que a inclusão da PIS e da

O Pretório Excelso já julgou inconstitucional a ampliação da

base de cálculo do PIS/COFINS procedida pelo art. 3º da Lei 9.718/1998, quando

do julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 357.950/RS, 358.273/RS,

390840/MG, em sessão plenária ocorrida em 09 de novembro de 2005.

Naquela oportunidade, o entendimento consolidado foi o de

que o § 1º, do artigo 3º, da Lei nº 9.718/98, ao alargar a base de cálculo das

referidas contribuições, concebendo não só o faturamento, como também as

receitas de produtos e serviços, feria a Carta Magna à medida que estipulava como

parâmetro para aferição do tributo a ?totalidade das receitas?.

\"A jurisprudência do Supremo, ante a redação do art. 195 da Carta

Federal anterior à EC 20/1998, consolidou-se no sentido de tomar

as expressões receita bruta e faturamento como sinônimas,

jungindo-as à venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias

e serviços. É inconstitucional o § 1º do art. 3º da Lei 9.718/1998,

no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a

totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas,

independentemente da atividade por elas desenvolvida e da

classificação contábil adotada.\" (RE 390.840 e RE 357.950, Rel. Min.

Marco Aurélio, julgamento em 9-11-2005, Plenário, DJ de 15-8-

2006.) No mesmo sentido: AI 630.171- AgR, Rel. Min. Joaquim

Barbosa, julgamento em 27-10- 2009, Segunda Turma, DJE de 20-

11-2009; AI 418.898-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em

15-9-2009, Primeira Turma, DJE de 16-10-2009; AI 622.252-AgR,

Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 30-6-2009, Primeira

Turma, DJE de 21-8-2009; RE 585.235-RG-QO, Rel. Min. Cezar

Peluso, julgamento em 10-9-2008, Plenário, DJE de 28-11-2008; RE

410.691-ED, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 23- 5-

2006, Primeira Turma, DJ de 23-6-2006; RE 455.889-AgR, Rel. Min.

Eros Grau, julgamento em 8-9-2009, Segunda Turma, DJE de 25-9-

2009.?1

O parágrafo primeiro do art. 3º da Lei 9.718/1998, por sua

vez, em 27 de maio de 2009, foi revogado pelo inciso XII do art. 79 da Lei

11.941, quando então se conferiu a ele, definitivamente, a sanção de incompatível

com a Carta Magna, art. 195, I, ?b?.2

1 BRASIL; Supremo Tribunal Federal in :

http://www.stf.jus.br/portal/constituicao/artigo.asp#ctx1

2 ESCLAREÇA-SE: o regime da autora para recolhimento do PIS e da COFINS é o

nãocumulativo, decorrente das Leis 10.637/2003 e 10.833/2004. Porém, a redação do art.

17

Desde 2005 este dispositivo legal encontrava-se com a pecha

da inconstitucionalidade em entendimento sedimentado pelo próprio Supremo

Tribunal Federal, seguido pela unanimidade do Poder Judiciário.

A partir da promulgação da Lei 11.941/2009, portanto, os

contribuintes de PIS/COFINS ? receita e faturamento, ficaram desobrigados de

incluir dentro da receita e do faturamento as receitas financeiras, entre outras

espécies de receitas que não se compreendem dentro do que propugnava a

Constituição Federal.

Como já sabido, receita e faturamento são conceitos de

direito privado que não podem ser alterados ao bel prazer do fisco ou mesmo por

norma tributária, conforme determina o art. 110 do Código Tributário Nacional

(CTN).

Além disso, Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, com as

alterações promovidas pela Lei nº 12.973/2014, ao determinarem que a base de

cálculo do PIS e da COFINS como a ?totalidade das receitas auferidas pela pessoa

jurídica? deixam claro que somente podem alcançar os ingressos que se incorporem

definitivamente ao patrimônio da pessoa jurídica, que, por óbvio, o PIS e a COFINS

embutidos na venda de mercadorias e serviços não se enquadram nessa hipótese.

Justamente por isso, o PIS e a COFINS não configuram

receitas da recorrente, mas da União Federal, não devendo, assim, compor a sua

própria base de cálculo que, conforme já brilhantemente definido pelo STF, quando

da análise do ICMS, deve incidir tão somente sobre a receita própria do

2º de ambas as leis e de seus parágrafos primeiros respectivos guardam identidade com o

que dispunha o § 1º do art. 3º da Lei 9.718 de 1998, revogado pela Lei 11.941 de 2009.

Portanto, a interpretação que deve ser feita é sempre em consonância sistemática com o

ordenamento jurídico e o melhor entendimento jurisprudencial manifestado no caso pela

Corte Suprema da Nação.

18

Portanto, não restam dúvidas de que não se deve incluir PIS

e COFINS em sua própria base de cálculo, visto que implicaria no

reconhecimento que a cooperativa fatura PIS ou COFINS, tese que não

merece chancela do Poder Judiciário.

Diante do exposto, inegável que a inclusão da PIS e da