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COFINS na sua própria base de cálculo, afronta o disposto no artigo 110 do Código
Tributário Nacional; artigo 1º, §§ 1º e 2º, da Lei nº 10.637/02; artigo 1º, §§ 1º e
2º, da Lei nº 10.833/03; artigo 12, §§ 1º e 5º, do Decreto-lei nº 1.598/77; e artigo
3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98, vez que as referidas contribuições não representam
receita própria da recorrente e representam uma extensão do conceito
constitucional de receita.
Por todas essas razões, REQUER a reforma do acórdão
ora atacado.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante o exposto requer:
1) Recebimento, processamento e julgamento do presente
recurso ? Requer seja recebido, conhecido, processado e
julgado o presente Recurso Especial, por atender a todos os
requisitos de admissibilidade existentes no ordenamento
processual brasileiro;
2) Intimação da parte recorrida ? Requer seja intimada a
parte recorrida para, querendo, no prazo legal, apresentar
contrarrazões ao presente Recurso Especial;
3) A suspensão do feito, em razão do reconhecimento
da repercussão geral da matéria no RE 1.233.096, enquanto
não julgado o Tema 1067 do STF;
4) Provimento do recurso ? Provimento ao presente
Recurso Especial, a fim de declarar o direito da recorrente de
de excluir o PIS e a COFINS de sua própria base de cálculo e,
consequentemente reconhecer que o PIS e COFINS devam
incidir sobre as receitas de vendas e de serviços;
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5) Por consequência, reconhecido o direito à compensação
dos valores indevidamente pagos/compensados, em razão da
inclusão indevida do PIS e COFINS em sua própria base de
cálculo, nos últimos 5 anos anteriores ao ajuizamento da
ação devidamente atualizado pela Taxa Selic;
6) Condenação das custas: Requer que seja condenada a
União Federal ao reembolso das custas judiciais adiantadas.
7) Em atenção ao disposto no art. 105, §2º do Código de
Processo Civil, requer-se que todas as intimações referentes
ao processo, sejam feitas em nome do advogado Márcio
Maciel Pletz, brasileiro, inscrito na OAB/RS sob o n° 58.405,
com escritório na rua Dr. Mário Totta, 714, sala 204/205,
Tristeza ? Porto Alegre ? CEP 91920-130, com a devida
anotação de seu nome, para que conste nas publicações
levadas a efeito por meio do Diário Oficial.
Márcio Maciel Pletz Mariana Toniolo Candido
OAB/RS 58.405 OAB/RS 81.710
20
"
"EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE1 DO EGRÉGIO TRIBUNAL
REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
AUTOS Nº 5004550-97.2021.4.04.7200/SC
PRIORIDADE LEGAL: art. 20 da Lei 12.016/2009
OBJETO: exclusão do PIS e da COFINS das próprias bases de cálculo
CHURRASCOS TÍPICOS NABRAZA LTDA, devidamente qualificado nos
autos do Mandado de Segurança em epígrafe, vem, respeitosamente, à presença de
Vossa Excelência, interpor, tempestivamente, RECURSO ESPECIAL, com fulcro no artigo
105, inciso III, alínea ?a? da Constituição Federal2 e artigos 930 e 1.029 do Código de
Processo Civil.
No que tange ao preparo, comprova-se o recolhimento com o
Requer seja recebido o presente Recurso no efeito devolutivo, e,
devidamente processado com remessa dos Autos ao Colendo Superior Tribunal de
Justiça, após regular intimação da parte adversa para contrarrazões.