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DEDUZIDAS AS COMPENSAÇÕES REFERENTES ÀS
De acordo, pois, com o v. decisum, está vetada a
percepção cumulativa, por parte do Recorrente, de vantagem
exclusiva dos militares e pensionistas do ?antigo DF? ? a GEFM, GFM e
VPNI ?, com aquelas outras percebidas pelos militares e pensionistas do
Distrito Federal; isto é, a VPE, reconhecida no título executivo ora
sob cumprimento.
No entanto, tais vantagens funcionais não
surgiram, como é incontroverso nestes autos, ao tempo do
cumprimento de sentença/execução, precedendo-o, o que, como
sabido, constitui aspecto, juridicamente, nodal para que a referida
conclusão não prevaleça.
Vejamos.
Dispõem os arts. 525, VII, e 535, VI, do CPC:
Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o
pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias
para que o executado, independentemente de penhora ou nova
§ 1o Na impugnação, o executado poderá alegar:
Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu
representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico,
para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios
autos, impugnar a execução, podendo arguir:
Vale dizer: em tais dispositivos está autorizada a
possibilidade de compensação em cumprimento de sentença/execução,
desde que se trate de causa superveniente ao comando transitado
em julgado.
Por oportuno, convém realçar, que trata-se na origem,
de execução de título judicial, contra a Fazenda Pública ? União
Diante desse regime normativo, esse e. Superior
Tribunal de Justiça, em precedente vinculativo, já assentou ser
JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL A DETERMINAÇÃO DE
COMPENSAÇÃO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA/EXECUÇÃO, QUANDO, NA FASE COGNITIVA, A PARTE
TENHA DEIXADO DE FAZÊ-LO OPORTUNAMENTE. Note-se:
STJ
3. O entendimento do Tribunal local está em consonância com
a orientação atual do STJ, que se firmou, por ocasião do
julgamento do Resp 1.235.513-AL, de relatoria do Ministro
Castro Meira, Primeira Seção, processado segundo o regime do
art. 543-C do CPC, no sentido de que \"nos embargos à
execução, a compensação só pode ser alegada se não pôde
ser objetada no processo de conhecimento. Se a
compensação baseia-se em fato que já era passível de ser
invocado no processo cognitivo, estará a matéria
protegida pela coisa julgada\".
4. Recurso Especial não provido.
(REsp 1666394/AL, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN,
Segunda Turma, DJe 20/06/2017, com destaques acrescidos.)
ADMINISTRATIVO. DIFERENÇAS SALARIAIS. CONVERSÃO
URV. LIMITAÇÃO TEMPORAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA.
OFENSA À COISA JULGADA.
1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: \"a fixação deste
limite temporal, em sede de execução de sentença, a qual fora
proferida quando já vigente a referida lei, implica em ofensa à
coisa julgada, haja vista que tal tema deveria ser objeto de
discussão no decorrer do processo de conhecimento\"; \"o
Estado de Minas Gerais teve a oportunidade de, após a edição