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ALEXANDRE MATZENBACHER ALEXANDRE SCHWARZ
OAB/SC 36.703-A | OAB/PR 68.726 OAB/SC 48.452
1 REGIMENTO INTERNO DO TRF 2:
Art. 23. Ao Vice-Presidente incumbe substituir o Presidente, nas férias, licenças, ausências e impedimentos.
§ 2º. Ao Vice-Presidente incumbe ainda:
I ? decidir sobre a admissibilidade de recurso extraordinário, recurso especial, recurso ordinário de habeas corpus e recurso ordinário em
mandado de segurança, com respectivos agravos, e resolver os incidentes suscitados;
2 Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: [...] III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos
Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida: a) contrariar tratado ou
lei federal, ou negar-lhes vigência;
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Razões de Recurso Especial que interpõe
CHURRASCOS TÍPICOS NABRAZA LTDA
nos autos do Mandado de Segurança
impetrado em face de DELEGADO DA
RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE
JANEIRO/RJ - MINISTÉRIO DA ECONOMIA
- RIO DE JANEIRO
Tribunal Regional Federal da 2ª Região
12ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ
Autos 5052380-08.2021.4.02.5101/RJ
Douto Superior Tribunal de Justiça!
Colenda Turma!
Doutos Ministros!
Eminente Relator!
1. HISTÓRICO PROCESSUAL / DO CABIMENTO DA ESPÉCIE RECURSAL
Primeiramente, quanto ao cabimento, informa-se que este recurso
está sendo interposto em face de Acórdão exarado pelo TRF da 2ª Região, em última
instância, em decisão que contraria a legislação infraconstitucional, conforme dispõe o
artigo 105, III, ?a? da CF/88.
Trata-se de mandado de segurança impetrado para, com base no
entendimento firmado pelo STF em sede de repercussão geral no Tema 69 quanto ao
conceito de faturamento e receita bruta, declarar a ilegalidade e a
inconstitucionalidade da incidência de PIS e COFINS em suas próprias bases de cálculo,
bem como ver declarado o direito de compensar os valores recolhidos a tal título no
passado, respeitando o prazo prescricional que antecede a medida judicial, bem como
o que for recolhido no curso do presente mandamus.
Contudo, tanto em primeiro como em segundo grau de jurisdição
entenderam os d. julgadores, em suma, que o legislador dispôs que os tributos em
contribuições.
Assim constou do voto do relator, no Acórdão (Doc. 03):
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RELATÓRIO
Quanto ao Tribunal Federal ter reconhecido, no RE 1.233.096, a repercussão geral da
sobrestamento controvérsia relativa à inclusão da COFINS e da contribuição ao PIS em suas
Premissa do Consignou-se, ainda, que não há, no sistema tributário
exceção do inciso XI do parágrafo 2º do art. 155 da CRFB/88, que dispõe que o
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Concluiu o Relator, consoante a ementa a seguir colacionada,
pagamento de honorários advocatícios ao advogado da parte
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2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de