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Inobstante, conclui-se que a Corte Regional incorreu em violação
especialmente aos artigos 145, § 1º; 146, III, ?a?; 150, I e 195, I, todos da CF/88, bem
como do artigo 110 do Código Tributário Nacional, amparada principalmente em
interpretações sobre a legislação infraconstitucional tal como artigos 2º e 3º da Lei
Federal 9.718/1998 e alterações trazidas pela Lei Federal 12.973/2014, bem como art.
12 do Decreto-Lei 1.598/1977.
Deste modo, a irresignação que enseja o presente Recurso Especial
se dá acerca das seguintes violações:
DA INCONSTITUCIONALIDADE DA INCLUSÃO DO PIS E DA
COFINS NA SUA PRÓPRIA BASE DE CÁLCULO
- Violação especialmente aos artigos 145, § 1º; 146, III, \"a\";
150, I e 195, I, todos da CF/88, bem como artigo 110 do
Código Tributário Nacional
Desta feita, o v. Acórdão ora objurgado não merece prosperar, pois
destoa dos dispositivos da Constituição Federal e de Legislação Federal.
2. DA PROCURAÇÃO, DA TEMPESTIVIDADE, DO PREPARO E DOS DOCUMENTOS
Convém mencionar que a procuração já se encontra acostada aos
Autos do processo (Sistema e-Proc: Evento 01 ? Proc2), e também segue anexa ao
presente Recurso Especial (Doc. 01).
Destaca-se que o recurso em tela é tempestivo, ante a abertura da
intimação do Acórdão em 12/04/2022. Assim, o prazo de 15 dias, conforme art.
1.003, § 5º do CPC se esgota apenas em 09/05/2022.
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Quanto ao preparo, ao preparo, comprova-se o recolhimento com o
A parte Recorrente declara que todos os documentos juntados ao
processo são autênticos, com destaque aos acórdãos paradigma de outros Tribunais
Regionais, conforme artigo 425, IV, do Código de Processo Civil.
3. DO PREQUESTIONAMENTO
Cumpre ressaltar que as matérias objeto do presente recurso foram
devidamente ventiladas pelo Recorrente desde o ingresso da demanda e,
principalmente, no Recurso de Apelação, este último com pedido expresso de
manifestação acerca dos pontos omissos e obscuros.
Assim constou do Acórdão em Embargos de Declaração (Doc. 04):
síntese, que ?não se pretendia a ?aplicação automática? do RE 574.706/PR ao
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omissão ou corrigir erro material no julgado.
referidos diplomas legais.
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exigência tributária específica, sendo descabida a sua aplicação
DJe 15/06/2016 ? Inf. 585).
Desse modo, o Acórdão em embargos de declaração reconheceu
expressamente o prequestionamento das teses e dispositivos ventilados.
Assim constou dos embargos de declaração (Doc. 05):
III.1. DAS TESES E DISPOSITIVOS AVENTADOS PELA
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Argumentou-se na Apelação que a Lei Federal 12.973/2014 não poderia