Datasets:
MMAAia
/
testeic

Dataset card Data Studio Files
xet
Community
text
stringlengths
0
11.3k
Apontou-se que o disposto citado acima é claro ao prever que cabe à Lei
- 16 -
Portanto, considerando a necessidade de prequestionamento, faz-se
Portanto, tem-se que o Regional deu por prequestionada a
integralidade dos fundamentos da parte Impetrante ora Recorrente, conforme dispõe o
art. 1.025 do CPC3.
Por outro lado, verdade é que o Acórdão manifestou entendimento
contrário ao exposto pela parte Impetrante, motivo pelo qual merece conhecimento o
presente recurso para dirimir as violações apontadas na forma do artigo 282, §2º e
1.013, §3º, ambos do CPC.
4. PRELIMINARMENTE: DA SUSPENSÃO PROCESSUAL
A Lei Federal 13.105/2015 inseriu no CPC duas normas - artigos
1.030, III, c/c 1.036, §1º do CPC - que possibilitam o sobrestamento desta ação.
Questiona-se no presente mandamus a inconstitucionalidade e a
ilegalidade da inclusão da COFINS e da contribuição ao PIS em suas próprias bases
de cálculo. Assim, tendo em vista a idêntica matéria aqui discutida em sede de
repercussão geral no SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, através do Tema 1067 - leading
case no RE 1.233.096 ?, deve o mesmo destino ser aplicado nesses autos, veja-se:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO
PIS. COFINS. INCLUSÃO EM SUAS PRÓPRIAS BASES DE
CÁLCULO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. 1. Possui
repercussão geral a controvérsia relativa à inclusão da COFINS e da
contribuição ao PIS em suas próprias bases de cálculo. 2. Repercussão
geral reconhecida.
(RE 1233096 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno,
julgado em 17/10/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-243 DIVULG 06-
11-2019 PUBLIC 07-11-2019).
Assim, quando do julgamento do mérito do Recurso
Extraordinário citado, com repercussão geral reconhecida, irá ser definida se ocorre a
(in)constitucionalidade da inclusão da COFINS e da contribuição ao PIS em suas
Neste sentido, constou do Acórdão recorrido (Doc. 03):
3Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os
embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou
obscuridade.
- 17 -
Cabe destacar, inicialmente, que apesar de o Supremo Tribunal Federal ter
reconhecido, no RE 1.233.096, a repercussão geral da controvérsia relativa à
Quanto ao inclusão da COFINS e da contribuição ao PIS em suas próprias bases de
cálculo, inexiste determinação de suspensão dos processos em curso, razão
sobrestamento pela qual deve o presente recurso ser julgado.
Em obediência aos ditames do art. 1.030, III c/c art. 1.036, §1º,
ambos do CPC, o processo em questão deveria ser sobrestado, até o julgamento do
recurso paradigma. Veja-se:
Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o
recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15
(quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao
vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá:
III ? sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter
repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo
Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria
constitucional ou infraconstitucional;
Art. 1.036. Sempre que houver multiplicidade de recursos extraordinários
ou especiais com fundamento em idêntica questão de direito, haverá
afetação para julgamento de acordo com as disposições desta Subseção,
observado o disposto no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal e
no do Superior Tribunal de Justiça.
§ 1o O presidente ou o vice-presidente de tribunal de justiça ou de
tribunal regional federal selecionará 2 (dois) ou mais recursos
representativos da controvérsia, que serão encaminhados ao Supremo
Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça para fins de
afetação, determinando a suspensão do trâmite de todos os processos
pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem no Estado ou na
região, conforme o caso.
Portanto, pugna para que seja preliminarmente aplicado o art.
1.030, III c/c 1.036, §1º, ambos do CPC, determinando o sobrestamento da presente
demanda, até o julgamento dos recursos representativos da controvérsia.