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5. MÉRITO RECURSAL
5.1 DA INCONSTITUCIONALIDADE DA INCLUSÃO DO PIS E DA COFINS NA SUA PRÓPRIA
BASE DE CÁLCULO
- Violação especialmente aos artigos 145, § 1º; 146, III, \"a\"; 150, I e 195, I, todos
da CF/88, bem como artigo 110 do Código Tributário Nacional
A irresignação da Impetrante/Recorrente se dá, como antecipado, em
consequência da sentença e Acórdão em Apelação que julgaram improcedentes os
pedidos formulados na exordial.
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Assim constou do voto do relator, no Acórdão (Doc. 03 ? Frações de
interesse destacadas com fundo colorido):
Quanto ao Tribunal Federal ter reconhecido, no RE 1.233.096, a repercussão geral da
sobrestamento controvérsia relativa à inclusão da COFINS e da contribuição ao PIS em suas
Premissa do Consignou-se, ainda, que não há, no sistema tributário
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exceção do inciso XI do parágrafo 2º do art. 155 da CRFB/88, que dispõe que o
Concluiu o Relator, consoante a ementa a seguir colacionada,
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pagamento de honorários advocatícios ao advogado da parte
2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de
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presença de qualquer tributo, de parcela resultante do mesmo
6. A compensação deverá ser realizada, na esfera
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princípio da legalidade tributária expresso no art. 150, I, da CRFB/88.
descabida a sua aplicação automática, principalmente quando em discussão
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2. Descabida a simples aplicação do posicionamento firmado
processos subjetivos, o que se julga é a exigência tributária
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os tributos não cumulativos, não sendo essa, porém, a
(Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em