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cálculo do ICMS, definida como o valor da operação da |
Constitucional nº 33, de 2001, inseriu a alínea ?i? no inciso |
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CÁLCULO. RECEITA OU FATURAMENTO. INCLUSÃO |
1. A Constituição Federal de 1988 somente veda |
expressamente a inclusão de um imposto na base de cálculo |
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sobre imposto, salvo determinação constitucional ou legal |
............................................................................................... |
Ante algumas omissões pontuais, assim constou dos embargos de |
declaração (Doc. 05): |
III.1. DAS TESES E DISPOSITIVOS AVENTADOS PELA |
Argumentou-se na Apelação que a Lei Federal 12.973/2014 não poderia |
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Apontou-se que o disposto citado acima é claro ao prever que cabe à Lei |
Portanto, considerando a necessidade de prequestionamento, faz-se |
Com isso, no Acórdão em Embargos de Declaração, a decisão foi |
complementada no seguinte sentido (Doc. 04): |
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síntese, que ?não se pretendia a ?aplicação automática? do RE 574.706/PR ao |
omissão ou corrigir erro material no julgado. |
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