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referidos diplomas legais.
exigência tributária específica, sendo descabida a sua aplicação
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DJe 15/06/2016 ? Inf. 585).
A decisão merece reforma.
Apontou-se, em suma, que o legislador dispôs que os tributos em
contribuições, consoante Lei 12.973/2014.
Pois bem.
Objetivamente, pretende a IMPETRANTE ver reconhecido o direito de
não ser compelida ao recolhimento das contribuições ao PIS e à COFINS sobre os
valores recebidos de seus clientes, com a inclusão da própria contribuição ao PIS e à
COFINS nas suas bases de débitos.
Isto porque não há amparo constitucional para que os valores
recolhidos pela IMPETRANTE a título de PIS E COFINS sejam utilizados nas suas
A base de cálculo dessas contribuições sociais é a receita ou o
faturamento, e o PIS e a COFINS recebidos pela IMPETRANTE nas prestações de
serviços, representa receita da União, conforme sua regra própria, e jamais pode ser
considerada como receita do contribuinte.
Infere-se, portanto, que o PIS e a COFINS não são receita das
empresas contribuintes, mas da União. POR ISSO, não devem compor suas próprias
bases de cálculo.
Ocorre que a RECEITA FEDERAL DO BRASIL passou a promover a
exigência de tais tributos tanto sobre o faturamento das receitas que a IMPETRANTE
aufere mensalmente, como também, sobre valores que não deveriam constituir base
de cálculo das contribuições sociais, vez que o FISCO FEDERAL promove a inclusão do
próprio PIS e da própria COFINS nas suas próprias bases de cálculo dessas mesmas
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exações, que são despesas tributárias, não se confundido com faturamento mensal da
empresa.
A respeito da Lei 12.973/2014 cabe apontar que a tentativa
legislativa de alteração do conceito de receita bruta, a partir dessa Lei, visando ampliar
a base de cálculo de tais contribuições sociais, é inconstitucional, pois no julgamento
do RE 574.706/PR foi firmada a tese do Tema 69 do STF: O ICMS não compõe a base
de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. Cujo fundamento é a definição de que
o ICMS, por se tratar de receita de terceiro (no caso, do ente federativo arrecadador),
não engloba o faturamento ou a receita bruta da empresa, já que a Lei Maior
determina que a base de cálculo desses tributos seja o faturamento ou a receita bruta,
como àquelas próprias da empresa, que venham a acrescer patrimonialmente.
Nem o PIS, nem a COFINS, são faturamento ou receita da pessoa
jurídica. Trata-se de valor que se agrega ao das operações e compõe o preço da
prestação de serviços como forma de repassar seu custo para o adquirente. Sendo
tributo indireto, portanto, não compõe a receita das empresas contribuintes.
Esclarece-se, por oportuno, que não se pretende a ?aplicação
automática? do RE 574.706/PR ao presente caso, mas sim a análise, pela via difusa.
Para tal, destacou-se apenas que a ratio decidendi do RE 547.706/PR é aplicável a este
caso, mas não que aquele julgado seja, em si, o fundamento para o reconhecimento da
procedência da tese ora defendida.
Neste sentido, apontou-se ofensa ao princípio da capacidade
contributiva, expressamente previsto na Constituição Federal:
Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão
instituir os seguintes tributos:
§1º Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão
graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à
administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses
objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei,
o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
Incluir na base de cálculo elemento que não reflete a capacidade
econômica do sujeito ? no caso, o PIS e a COFINS recebidos pela IMPETRANTE nas
prestações de serviços ? é distorcer a dimensão de sua efetiva aptidão para contribuir,
inchando-a e acarretando, consequentemente, aumento indevido de carga tributária,
acabando o Estado por exigir tributo sem que lei que o estabeleça, em afronta direta