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da aludida lei reestruturadora de cargos e carreiras, apresentar
seus resultados e pedir a compensação ou a limitação temporal
da obrigação de fazer, e não o fez a tempo e modo, não se
admite que o faça em sede de impugnação ao cumprimento de
sentença ou embargos à execução de sentença\"; e \"a tese de
compensação salarial havida em face da reestruturação da
carreira feita por leis estaduais posteriores à conversão da URV
em Real, e, por conseguinte, a eventual limitação da obrigação
de fazer, constitui tema que deveria ser objeto de manifestação
no decorrer do processo de conhecimento, e não em sede de
impugnação ao cumprimento da sentença, impondo-se a
reforma da sentença que acolheu a tese do executado\" (fls. 601-
602, e-STJ).
2. O Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento de
que \"a ausência de manifestação da parte interessada
durante o processo de conhecimento, a despeito de as
normas responsáveis pela suposta reestruturação terem
sido editadas em momento anterior à prolação da
sentença, impede a limitação temporal do reajuste, sob
pena de ofensa à coisa julgada.\" (AgRg no REsp
1158697/RS, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe
3.9.2015). Nesse sentido: EDcl no AgRg no REsp
1.554.503/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda
Turma, DJe 16.5.2016; AgRg no AREsp 389.394/DF, Rel.
Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe
18.11.2015.
3. Recurso Especial não provido.
(REsp 1668722/MG, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN,
Segunda Turma, DJe de 20/06/2017, com destaques
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%.
PROCURADOR FEDERAL. POSTERIOR REESTRUTURAÇÃO NA
CARREIRA. MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.225/2001. FATO
SUPERVENIENTE. ALEGAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO.
POSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA.
ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA E REFORMATIO IN
PEJUS. SÚMULA 7/STJ.
1. Não houve ofensa aos arts. 131, 165, 458 e 535 do CPC/73, na
medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente,
as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a
controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir
julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou
ausência de prestação jurisdicional.
2. No caso concreto, a alteração das conclusões adotadas pela Corte
de origem, acerca da ocorrência julgamento extra petita e reformatio
in pejus, tal como colocada as questões nas razões recursais,
demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-
probatório, providência vedada em recurso especial, conforme o
óbice previsto na Súmula 7/STJ.
3. O aresto recorrido não destoa da jurisprudência deste Tribunal, no
sentido de que, embora seja vedada a compensação do índice de 28,
86% com reajustes determinados por lei superveniente, é cabível a
limitação temporal do pagamento quando há recomposição nos
vencimentos decorrente de reestruturação na carreira dos
servidores, hipótese configurada, no caso dos autos, com a edição da
MP 2.048/2000, que dispôs sobre a criação da Carreira de
Procurador Federal.
FIRMADA EM PRECEDENTE JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-
C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEGUNDO A QUAL HAVENDO
LIMITAÇÃO NO TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO AO
PAGAMENTO DO ÍNDICE DE 28,86%, NOS TERMOS DAS LEIS N.
8.622/93 E 8.627/93, NÃO VIOLA A COISA JULGADA ACOLHER-
SE, EM EMBARGOS À EXECUÇÃO, A COMPENSAÇÃO COM OUTROS
ÍNDICES REMUNERATÓRIOS, SE CONCEDIDOS POR LEGISLAÇÃO
615.464/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, DJe 20/09/2016).
(AgInt no REsp 1326397/RS, Relator Ministro SÉRGIO KUKINA,
Primeira Turma, DJe de 24/08/2017, com destaques acrescidos.)
STJ
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART.
535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA. SERVIDORES DO
DISTRITO FEDERAL. REAJUSTE DE 84,32%. COMPENSAÇÃO.
EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRETENSÃO FORMULADA DE
MANEIRA GENÉRICA. ALTERAÇÃO DO JULGADO. SÚMULA
1. Deve ser rejeitada a alegada violação do art. 535 do CPC, na
medida em que o Tribunal de origem julgou integralmente a
lide, fundamentando seu proceder de acordo com os fatos
apresentados e com a interpretação dos regramentos legais
que entendeu aplicáveis, demonstrando as razões de seu
acórdão