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implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados,
ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir
ou limitar competências tributárias.
É precisamente este o nó górdio da questão. Isto porque, ao
contrário de todo o exposto até então, e em contrariedade ao disposto no artigo acima
citado, partem os d. julgadores da premissa de que, no que tange ao conceito de
?faturamento?, por exemplo, a Lei 12.973/2014 empregaria os conceitos adotados
pela Constituição ?especificando-os? de maneira a fixar uma ?delimitação suficiente
para imposição tributária?, o que é evidentemente contrário ao art. 110 do CTN, bem
como à ratio decidendi do RE 574.706/PR.
Ora, por mais que não se possa aplicar ?automaticamente? o RE
574.706/PR ao caso dos autos ? o que sequer se requereu, aliás -, o fato é que o c.
STF cumpriu sua missão constitucional ao interpretar o conceito de faturamento,
conceito este que está em evidente contrariedade ao decidido nestes autos.
Portanto, não se tratando nem o PIS e nem a COFINS de receita ou
faturamento da empresa, conforme o conceito constitucional de faturamento, não
sobra outra possibilidade senão de considerar como mera entrada o seu ingresso na
escrituração contábil. E, desta forma, não constituem bases de cálculo do próprio PIS e
da própria COFINS.
Assim, requer seja conhecido e provido o presente Recurso Especial
para que, com fulcro nas razões acima expostas, seja dado total provimento aos
pedidos da parte Impetrante, os quais se especificam abaixo.
6. DOS PEDIDOS
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REQUER seja recebido e devidamente processado o presente Recurso
Especial na forma do artigo 105, inciso III, alínea ?a? da Constituição Federal e artigos
1.003, 1.029 e 994 do Código de Processo Civil, para que sejam apreciados todos os
argumentos contidos nesta peça recursal para acolher as teses aventadas e julgar
totalmente procedente na forma abaixo lançada:
a) Preliminarmente, requer seja aplicado o disposto no art. 1.030, III c/c 1.036, §1º,
ambos do CPC, determinando o sobrestamento da presente demanda, até que seja
julgado o recurso representativo da controvérsia objeto deste mandamus, nos termos
do artigo 1.030, inciso III, c/c artigo 1.036, §1o, ambos do CPC, conforme repercussão
geral reconhecida pelo STF através do Tema 1067, cujo leading case é o RE
1.233.096/RS;
b) No mérito, requer a reforma do Acórdão, concedendo-se a segurança pleiteada,
a fim de, com base no entendimento firmado pelo STF em sede de repercussão geral
no Tema 69 quanto ao conceito de faturamento e receita bruta, igualmente declarar a
ilegalidade e a inconstitucionalidade da incidência de PIS e COFINS em suas próprias
bases de cálculo, e inclusive conforme divergência jurisprudencial apontada ? Acórdão
0013768-75.2007.4.01.3300 (2007.33.00.013777-7), proveniente do e. TRF da 1ª
Região -, bem como todas as demais razões que fundamentam o presente recurso;
c) Consequentemente, com a concessão da segurança, declarar o direito a
compensação, nos termos da Súmula 213/STJ e do art. 74 da Lei 9.430/1996, dos
valores pagos a maior, respeitando-se o prazo prescricional, com quaisquer tributos
administrados pela SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, notadamente com as
próprias contribuições sociais e ainda as previdenciárias, devendo tal quantia ser
atualizada pela taxa SELIC, de maneira acumulada;
d) Ainda, consequentemente, determinar à AUTORIDADE COATORA que se
abstenha de exigir da IMPETRANTE a inclusão do PIS e da COFINS nas próprias bases
de cálculo do PIS e da COFINS, quando da concessão da segurança;
e) Por fim, sejam todas as intimações e publicações no Diário Eletrônico da Justiça
sejam efetuados em nome do Advogado Alexandre Matzenbacher (OAB/SC 36.703-A,
OAB/RS 67.908, OAB/PR 68.726, OAB/RJ 189.230), sob pena de nulidade.
ALEXANDRE MATZENBACHER ALEXANDRE SCHWARZ
OAB/SC 36.703-A | OAB/PR 68.726 OAB/SC 48.452
- 40 -
"
"EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR FEDERAL VICE-
PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2a REGIÃO ?
TRF-2
CENTRO DE DIAGNÓSTICO POR IMAGEM LTDA e CENTRO DE
DIAGNÓSTICO POR IMAGEM DE VILA VELHA LTDA., já qualificadas nos autos do
MANDADO DE SEGURANÇA em epígrafe, impetrado em face do DELEGADO DA
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA, vêm,
respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 105, inciso III,
alínea ?a? da Constituição Federal de 1988, e nos artigos 994, inc. VI e 1.029 e seguintes