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3 Art. 224. Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento.
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PORTARIA N TRF2-PTP-2020/00365, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2020.
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Região (Anexo 01), desta forma, findar-se-á no próximo dia 21 de setembro o prazo para
a interposição do presente recurso de Apelação, sendo certa a sua tempestividade.
I.2 - DO CABIMENTO DO PRESENTE RECURSO PELA VIOLAÇÃO DE LEI
FEDERAL E DO PRESQUESTIONAMENTO
A Constituição Federal determina, em seu artigo 105, inciso III, alínea
?a?, a competência do Superior Tribunal de Justiça para, dentre outras:
?Art. 105. (...)
III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última
instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados,
do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida:
a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;
Deste modo, o presente Recurso Especial calcado na alínea ?a? do
permissivo constitucional visa zelar pela aplicação da lei federal e sua interpretação
nessa Corte, sendo exatamente a hipótese verificada nos autos.
Por seu turno, em sede de juízo de retratação ao prover parcialmente
o Recurso de Apelação da Recorrida, entendendo pela incidência do terço constitucional
de férias, negou vigência ao -3 do art. 927 do Código de Processe Civil, bem como ao
art. 27 da Lei. 9.868/99.
Conforme se infere da decisão recorrida, o r. acórdão entendeu pela
ao caso o quanto recém decidido no RE 1.072.485/PR, julgado pelo Pleno do E. STF,
ignorando a possibilidade da modulação da decisão, nos termos do disposto no -3 , do
art. 927 do CPC.
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?Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão:
- 3 Na hipótese de alteração de jurisprudência dominante do
Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores ou daquela
oriunda de julgamento de casos repetitivos, pode haver modulação dos efeitos
da alteração no interesse social e no da segurança jurídica.?(Destacou-se).
De mesma forma, ao entender pela aplicação direta do quanto
decidido no RE 1.072.485/PR, o acórdão afronta o quanto disposto no art. 27 da Lei
9.868/99, que traz a seguinte redacao:
ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado
Isto porque, conforme é de notório conhecimento, a modulação dos
efeitos da decisão do E.STF em escopo restou embargada para fins de que a decisão seja
modulada nos exatos termos ora indicados, através dos Embargos de Declaração opostos
no RE n 1.072.485, que pendem de julgamento. (Anexo 02)
Já no que diz com o prequestionamento, insta destacar, que a
matéria ventilada no presente recurso foi, nos autos, devidamente discutida, pelo que,
reputa-se devidamente prequestionada.
Assim, devidamente consubstanciado o cabimento do presente
Recurso Especial fulcrado no permissivo constitucional, nos termos do Artigo 105, III,
?a?, fato este que lhe possibilita o manejo e dá fundamento constitucional para o
presente julgamento do presente recurso.
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II ? DAS RAZÕES DA REFORMA
Conforme se infere da decisão Recorrida, o r. acórdão entendeu pela
ao caso o quanto recém decidido no RE 1.072.485/PR, julgado pelo Pleno do E. STF.
Como se sabe, referida decisão alterou o entendimento desse E.
Superior Tribunal de Justiça - STJ, quando do julgamento do Tema Repetitivo 479, que
fixou a seguinte tese: