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do Código de Processo Civil, interpor o presente
em face do v. acórdão proferido em juízo de retratação de Evento 98, integrado pelo r.
decisum de Evento 119, proferido em sede de Embargos de Declaração, requerendo o
seu recebimento e regular processamento, com posterior remessa dos autos ao E.
Superior Tribunal de Justiça, conforme razões a seguir expostas.
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RAZÕES DE RECURSO ESPECIAL
Recorrentes: CENTRO DE DIAGNÓSTICO POR IMAGEM LTDA e CENTRO DE
DIAGNÓSTICO POR IMAGEM DE VILA VELHA LTDA
Recorrido: DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EM VITÓRIA - ES
Egrégio Superior Tribunal de Justiça,
Colenda Turma Julgadora,
Ínclitos Ministros.
I ? DOS FATOS E DOS PRESSUPOSTOS DE
ADMISSIBILIDADE RECURSAL
Trata-se o presente de Recurso Especial interposto em face da decisão
proferida pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 2a Região, na qual, por
unanimidade, em juízo de retratação, reconheceu a incidência da contribuição
previdenciária sobre o terço constitucional de férias.
Anteriormente, perante o acórdão de fls. o E.TRF-2 havia reconhecido
a impossibilidade da incidência da Contribuição Previdenciária sobre o terço
constitucional de férias, nos termos da decisão do REsp n 1.230.957/RS, todavia, em
sede de juízo de retratação, a partir do julgamento do RE n 1.072.485, o Tribunal de
origem reformou sua decisão, a fim de reconhecer a incidência da Contribuição
Previdenciária sobre o terço constitucional de férias, sem contudo, aguardar a
modulação da decisão pelo E.STF.
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Assim, contra referido decisum proferido em sede de juízo de
retratação, interpõe-se o presente Recurso Especial.
I.1 ? DA TEMPESTIVIDADE DO PRESENTE
Preliminarmente, impende-se esclarecer, acerca da tempestividade
do presente Recurso.
Em 30 de agosto de 2.021, as Recorrentes foram intimadas
eletronicamente através do Evento 125 da r. decisão que negou provimento aos
Embargos de Declaração opostos face a decisão em juízo de retratação, para alterar o
acórdão proferido, que julgou parcialmente procedente o Recurso de Apelação das
Recorrentes para reconhecer a inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre a
verba salário maternidade e, deu parcial provimento à Apelação da União Federal e à
Remessa Oficial, reconhecendo a exigibilidade das contribuições sobre a verba terço
constitucional de férias.
De acordo com a regra prevista no artigo 1.003, - 5 1, do CPC, o prazo
para interposição do Recurso Especial é de 15 dias. Ainda de acordo com a novel
legislação adjetiva, os prazos processuais fluem apenas em dias úteis2, sendo excluído da
contagem o dia do início e incluído o dia do vencimento3.
Desta forma, por conta do feriado do Dia da Independência do
Brasil4, não houve expediente no dia 07 de setembro no Tribunal Regional Federal da 2a
1Art. 1.003. O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a
Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão.
[...]
- 5o Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias.
2 Art. 219. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis.