Datasets:
MMAAia
/
testeic

Dataset card Data Studio Files
xet
Community
text
stringlengths
0
11.3k
A importância paga a título de terço constitucional de férias possui natureza
indenizatória/compensatória, e não constitui ganho habitual do empregado,
razão pela qual sobre ela não é possível a incidência de contribuição
previdenciária (a cargo da empresa).
De acordo com o novo entendimento do E.STF, o terço constitucional
de férias é verba periódica auferida como complemento à remuneração, de modo que a
incidência da contribuição previdenciária sobre o terço de férias seria constitucional.
Como se observa, é fato que a decisão proferida pelo Pleno do ESTF
veio a alterar jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça ? STJ. Desta
feita, haja vista que não se supõe que contribuintes que ja usufruíssem de legítima
decisão prolata em sede do Regime de Recursos Repetitivos não se valessem do direito
assim reconhecido para não recolher as contribuições incidentes sobre a verba comento,
caracterizam-se razões de segurança jurídica e o caratér de excepcional interesse público,
conforme prescrições do art. 27, da Lei 9868/99, que autorizam a modulação de efeitos
de declaração de inscontitucionalidade em casos dessa jaez.
dbc.net.br 6
ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado
Não desconhece as Recorrentes haver jurisprudência que reconheça a
possibilidade de aplicação das decisões proferidas em sede de Repercussão Geral
anteriormente ao seu trânsito em julgado, sendo certo, contudo, que ante a gravosa
situação configurada no plano fático-social, oportunamente, foi requerida pelos
contribuintes, inclusive por parte dos que figuram como amicus curiae dada a relevância
do tema, a modulação dos efeitos da decisão, conforme previsão do próprio Código de
Processo Civil, conforme o disposto no -3 , do art. 927:
?Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão:
- 3 Na hipótese de alteração de jurisprudência dominante do Supremo
Tribunal Federal e dos tribunais superiores ou daquela oriunda de
julgamento de casos repetitivos, pode haver modulação dos efeitos da
alteração no interesse social e no da segurança jurídica.?
E conforme informado, com espeque em referida norma, a decisão do
E.STF restou embargada pelos contribuintes, para os exatos fins de aplicação da
modulação de seus efeitos, como forma de que lhes fosse assegurada a segurança
jurídica relativamente aos efeitos do julgamento prolatado por esse E.STJ, em sede do
regime dos recursos repetitivos (Anexo 02).
Assim, plenamente caracterizadas as ofensas aos artigos 27 da Lei
9.868/99, assim como o 927, -3 do CPC, ensejando-se a reforma do acórdão recorrido.
dbc.net.br 7
III ? DO REQUERIMENTO
Diante do exposto, as Recorrentes requerem o conhecimento e
provimento do presente Recurso Especial, interposto com arrimo no artigo 105, inciso III,
alíneas ?a? do permissivo constitucional, para o fim de reforma do acórdão recorrido, para o
fim de que, excepcionalmente, se aguarde o deslinde final da ação paradigma (RE n
1.072.485/PR) junto ao E.STF, no que diz com a extensão dos efeitos de sua decisão.
dbc.net.br 8
"
"00679-000921 / SFH-064416/15
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) DESEMBARGADOR(A)
PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 2a REGIÃO
Autos n : 00107590620154020000
SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS, qualificada
nos autos da ação em epígrafe, em que contende com CEF-CAIXA
ECONOMICA FEDERAL HERON VINICIUS SIQUEIRA PEREIRA