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IVONE NEGRINI MALZIEL DE JESUS DOS SANTOS RUTH COSTA
DA SILVA SEBASTIÃO CAMELO CALDAS, vem, respeitosamente,
perante V. Exa., por seus procuradores, com fulcro no art. 105, III, ?a? da
Constituição Federal, interpor o presente RECURSO ESPECIAL, pelo
que requer a juntada das razões anexas, com o posterior envio ao
Colendo Superior Tribunal de Justiça, para os fins de direito.
Requer seja determinado o cadastramento da procuradora LOYANNA
DE ANDRADE MIRANDA, inscrita na OAB/MG sob o n 111.202, de modo que as
futuras publicações sejam efetuadas exclusivamente em seu nome, sob pena de
nulidade.
Por fim, declara-se, sob as penas da lei, que todos os documentos
juntados nesta ocasião são cópias autênticas dos originais.
2
AUTOS N : 00107590620154020000
RECORRENTE : SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS S/A
RECORRIDOS : CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL HERON VINICIUS
SIQUEIRA PEREIRA IVONE NEGRINI MALZIEL DE JESUS DOS SANTOS RUTH
COSTA DA SILVA SEBASTIÃO CAMELO CALDAS
EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA,
COLENDA TURMA,
EMÉRITOS MINISTROS.
1. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE
1.1. TEMPESTIVIDADE E PREPARO
DATA DA
INTIMAÇÃO 03/05/2022
PRAZO LEGAL
(Art. 1.003 CPC) 15 dias
TERMO DO PRAZO 23/05/2022
Assim, inquestionável, portanto, a tempestividade do protocolo efetuado
nesta data.
Cumpre ressaltar, ainda, que a guia referente ao preparo do recurso
segue anexa.
1.2. NEGATIVA DE VIGÊNCIA A DISPOSITIVOS DA LEI FEDERAL
3
O presente Recurso Especial funda-se no art. 105, III, alínea a, da
Constituição da República. O V. Acórdão recorrido, ao negar provimento ao agravo de
instrumento, negou vigência ao artigo 1 -A da Lei Federal 12.409/11, modificado pelo
artigo 3 da Lei Federal 13.000/14.
1.3. PREQUESTIONAMENTO
Os dispositivos legais, cuja violação fundamenta o presente Recurso
Especial, foram expressamente tratados por todas as instâncias ordinárias, sendo
esgotadas as vias recursais necessárias à impugnação das decisões anteriores. Cabe
ressaltar, ainda, que os dispositivos legais acima elencados, por via direta ou após
oposição de embargos declaratórios, foram objeto de análise pelo Tribunal de origem.
1.4. DISCUSSÃO DE MATÉRIA DE DIREITO
Cumpre, por fim, registrar que as razões do presente Recurso Especial
não envolvem, de forma evidente, qualquer discussão probatória.
A matéria em objeto é exclusivamente de direito. Versa sobre a negativa
de vigência aos referidos dispositivos infraconstitucionais, levada a efeito pelo Eg. TRF