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da 2a Região, especificamente quanto à necessária intervenção da Caixa Econômica
Federal na lide originária e na consequente competência absoluta da Justiça Federal
Presentes, pois, todos os pressupostos de admissibilidade do Recurso
Especial, pugna-se pela sua admissão, conhecimento e provimento.
2. SÍNTESE DOS FATOS
Trata-se de ação ordinária de indenização securitária proposta
inicialmente contra a Sul América Companhia Nacional de Seguros S/A, alegando os
autores a necessidade do pagamento de indenização em razão de danos físicos nos
imóveis que adquiriram pelo Sistema Financeiro da Habitação, com pacto adjeto de
Seguro Habitacional, garantido pelo Fundo de Variações Salariais ? FCVS, tendo em
vista participação em apólice do ramo público (ramo 66).
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Apesar da demonstração feita nos autos de origem acerca da vinculação
do contrato da parte autora com apólice do ramo público (ramo 66), o DD. Juiz a quo
entendeu que não há interesse público no feito, concluindo, portanto, que a Caixa
Econômica Federal não tem interesse processual no feito, determinando, assim, o
declínio de competência para a Justiça Estadual.
Em face dessa decisão, opôs-se Agravo de Instrumento, que teve seu
provimento negado por esta Colenda Turma. Tal decisão foi atacada por embargos de
declaração, os quais foram rejeitados, ensejando a interposição de Recurso Especial.
Ato seguinte, foi determinado o retorno dos autos à esta c. Turma, diante
do julgamento definitivo do Recurso Extraordinário n 827.996/PR (Tema 1011), para
que, se for o caso, seja exercido o juízo de retratação, na forma do artigo 1.030, II, do
CPC.
Diante disso, em juízo de retratação, fora proferido novo acórdão por
esta c. Turma, concedendo parcial provimento ao Agravo de Instrumento interposto,
para acolher a manifestação de interesse jurídico da CAIXA e reconhecer a competência
da Justiça Federal para processamento e julgamento do feito em relação aos pedidos
formulados pelos Autores HERON VINÍCIUS SIQUEIRA PEREIRA, IVONE NEGRINI,
RUTH COSTA DA SILVA e SEBASTIÃO CAMELO CALDAS, mantendo-se o declínio
da competência para a Justiça Estadual em relação a MALZIEL DE JESUS DOS
SANTOS.
Tal decisão foi atacada por Embargos de Declaração, os quais foram
rejeitados, dando azo ao presente recurso, nos termos do art. 105, III, alínea a, da
CRFB/88.
3. MÉRITO RECURSAL - NECESSÁRIA REFORMA DA R. DECISÃO RECORRIDA -
VIOLAÇÃO AO ARTIGO 1 -A DA LEI FEDERAL 12.409/14 E ARTIGO 3 DA LEI
13.000/14
quando do julgamento do agravo de instrumento interposto pela ora recorrente e,
Compulsando os autos, verifica-se que a decisão recorrida indeferiu a
ingresso da Caixa Econômica Federal na lide, por entender pela inexistência de
interesse jurídico da empresa pública na lide de origem. Consequentemente, foi
determinado o declínio da competência para a Justiça Estadual, supostamente
competente para apreciação da demanda original.
Todavia, tal determinação nega vigência a disposição contida em lei
federal, nomeadamente, ao artigo 1 -A da Lei Federal 12.409/11, modificado pelo artigo
3 da Lei Federal 13.000/14. Cumpre transcrever as disposições supracitadas:
Art. 3o A Lei no 12.409, de 25 de maio de 2011, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
?Art. 1o-A. Compete à Caixa Econômica Federal - CEF representar
judicial e extrajudicialmente os interesses do FCVS.
- 1o A. CEF intervirá, em face do interesse jurídico, nas ações
judiciais que representem risco ou impacto jurídico ou econômico ao
FCVS ou às suas subcontas, na forma definida pelo Conselho Curador
do FCVS.
- 2o Para fins do disposto no - 1o, deve ser considerada a totalidade das
ações com fundamento em idêntica questão de direito que possam
repercutir no FCVS ou em suas subcontas.
- 3o Fica a CEF autorizada a realizar acordos nas ações judiciais,
conforme parâmetros aprovados pelo CCFCVS e pela Advocacia-Geral da
União.
- 4o Todos os atos processuais realizados na Justiça Estadual ou na do
Distrito Federal devem ser aproveitados na Justiça Federal, na forma da
lei.
- 5o As ações em que a CEF intervir terão prioridade de tramitação na
Justiça Federal nos casos em que figure como parte ou interessado pessoa
com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, pessoa portadora de
deficiência física ou mental ou pessoa portadora de doença grave, nos
termos da Lei no 12.008, de 29 de julho de 2009.
- 6o A CEF deverá ser intimada nos processos que tramitam na Justiça
manifeste o seu interesse em intervir no feito.
- 7o Nos processos em que a apólice de seguro não é coberta pelo FCVS,
a causa deverá ser processada na Justiça Comum Estadual.
- 8o Caso o processo trate de apólices públicas e privadas, deverá ocorrer
o desmembramento do processo, com a remessa à Justiça Federal apenas
dos pleitos fundados em apólices do ramo público, mantendo-se na Justiça
Comum Estadual as demandas referentes às demais apólices.
- 9o (VETADO).
- 10. Os depósitos judiciais já realizados por determinação da Justiça
Estadual permanecerão no âmbito estadual até sua liberação ou a decisão
final do processo.? (grifo nosso)