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O aludido texto legislativo foi criado com a intenção de preservar a defesa
dos direitos da União Federal, através da atuação da Caixa Econômica Federal, nos
feitos em que versarem acerca dos interesses do FCVS.
A toda evidência, a Lei n 13.000/14 deve ser interpretada no sentido de
em que caberá ao FCVS arcar com as condenações das quais resultem.
que a Caixa Econômica Federal intervenha, desde logo - independentemente de
qualquer demonstração casuística de comprometimento do FCVS -, nos processos em
que se discute a responsabilidade por obrigações garantidas pelo FCVS, tanto no que
diz respeito ao financiamento habitacional quanto no que concerne ao Seguro
Habitacional.
Assim, a CEF, por ser administradora do Fundo de Compensação de
Variações Salariais, detém legitimidade obrigatória, à luz da legislação supracitada, para
defender o FCVS judicial e extrajudicialmente, motivo pelo qual a competência para
apreciar e julgar o feito é da Justiça Federal, conforme será demonstrado a seguir.
Dessa forma, imperativo concluir que a decisão ora recorrida, que
indeferiu o ingresso da Caixa Econômica Federal no processo de origem, declarando,
consequentemente, a competência da Justiça Comum Estadual para julgamento da
demanda, claramente nega vigência ao artigo 1 -A da Lei Federal 12.409/11, modificado
pelo artigo 3 da Lei Federal 13.000/14, sendo necessária a sua revisão por esta Eg.
Corte Superior.
3.1. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 1 -A DA LEI FEDERAL 12.409/14 E ARTIGO 3 DA LEI
13.000/14 ? COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL
quando do julgamento do Agravo de Instrumento interposto pela ora recorrente e,
Isto porque, a vinculação dos autores ao ramo 66 foi cabalmente
demonstrada, tornando imprescindível a reforma da decisão recorrida para determinar
a manutenção do presente feito na Justiça Federal em relação a todos os autores.
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Embora a ação tenha sido ajuizada contra a seguradora demandada, é
necessário salientar que, desde 1988, o Fundo de Compensação de Variações Salariais
(FCVS) assumiu permanentemente a responsabilidade pelo equilíbrio técnico-atuarial
de todas as apólices públicas de seguro habitacional do Sistema Financeiro da
Habitação, independentemente da data de celebração do contrato, e, mais
recentemente, a partir de 2010, passou a garantir, de forma direta, as coberturas
oferecidas aos contratos vinculados às referidas apólices, deixando de contar com a
prestação de serviços que até então era demandada às seguradoras.
Como consequência, o FCVS suporta diretamente toda e qualquer
despesa vinculada ao seguro habitacional do SFH, relativamente às apólices públicas
do Seguro Habitacional do Ramo 66, ficando a CEF responsável pela regulação e
cobertura dos sinistros, na qualidade de Administradora do FCVS, tanto na esfera
administrativa quanto na judicial.
Aliás, o interesse da Caixa Econômica Federal e a consequente
competência da Justiça Federal para julgar as demandas que envolvam questões
relacionadas ao Seguro Habitacional do Sistema financeiro de Habitação (SH do SFH)
foi expressamente reconhecido por maioria de votos, quando do provimento do Recurso
Extraordinário n 827.996/PR, gerador do tema 1.011 de repercussão geral, vejamos:
da lei 12.409/2011), a qual deverá assumir a sua defesa e ingressar nos
feitos em andamento que discutam sinistralidade que possa atingir o FCVS
termos do inciso I do art. 109 da CF?1
que pode ser espontânea ou provocada por quaisquer das partes, bem como estabelece
que a CEF tem interesse nas causas em que se discuta matéria securitária no âmbito
do SH/SFH:
STF, Pleno, RE 827996-PR, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 29.6.2020.
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?A MP 633/2013 (e a conversão com alterações realizadas pela Lei 13.000
contrato de seguro vinculado à apólice pública?. Tal decisão tem efeito vinculante e
é de aplicação imediata aos processos em curso.
Diante disso, restou pacificado que a CEF tem interesse nas demandas
que tenham como razão do pedido a apólice pública (ramo 66) do seguro Habitacional,
na qualidade de Administradora do FCVS, fundo este responsável por tais obrigações.
Assim, como corolário dessa realidade, a competência para processamento e
julgamento destas demandas que envolvam pessoas jurídicas de direito público federal
é da Justiça Federal.
Neste ponto, importa frisar que de acordo com o que prevê o art. 109, I
da Constituição Federal, é de competência da Justiça Federal processar e julgar ?as
causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem
interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de
falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do
Trabalho?.
O Superior Tribunal de Justiça tem muito claro, a partir de inúmeros e
atuais posicionamentos2, que, havendo manifestação de interesse jurídico por parte da
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STJ, REsp 1.415.794/PE, Min. Mauro Campbell, 29/04/2016
STJ, REsp 1.297.653 / PE, Min. Humberto Martins, 15/04/2016