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STJ REsp 1.430.615, Min. Marco Buzzi, 11/04/2016
STJ REsp 1.518.261, Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 22/03/2016
STJ, EResp 1542010, Min. Luis Felipe Salomão, 22/02/2016
STJ, REsp 1.536.575/RS, Min. Sérgio Kukina, 20.11.2015
STJ, CC 139.281/SP, Min. Napoleão Nunes, 11.11.2015
STJ, AgRg 363.451 / PE, Min. Humberto Martins, 16/09/2015
STJ, 2a T., AgRg no REsp 1539470/RS, Min. Mauro Campbell Marques, j. 1.9.2015, DJe 9.9.2015,
STJ, 1a S., AgRg no CC 136.692/SP, Min. Herman Benjamin, j. 11.3.2015, DJe 4.8.2015
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Caixa Econômica Federal, a decisão sobre a competência absoluta para processar e
julgar essas mencionadas ações deve estar afeta à Justiça Federal, como se lê na
ementa abaixo colacionada de recurso originado deste Tribunal, que abaixo transcrito:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE
HABITAÇÃO ? SFH. SEGURO HABITACIONAL. POSSIBILIDADE DE
UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DO FCVS. COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA
SEÇÃO DO STJ. LEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA EXAMINAR A
EXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO. SÚMULA 150/STJ. 1. O cerne
da discussão é a competência da Justiça Federal para processamento e
julgamento do feito, ante a possibilidade de utilização de recursos do Fundo
de Compensação das Variações Salariais ? FCVS, razão pela qual há
interesse jurídico da Caixa Econômica Federal na demanda. 2. De início,
não prospera a alegação de que a competência para julgamento do
presente feito seria da Segunda Seção, porquanto o entendimento desta
Corte é no sentido de que, nos processos em que possa haver
comprometimento dos recursos do Fundo de Compensação das Variações
Salariais ? FCVS, a competência para julgamento é da Primeira Seção.
Precedentes: CC 121.499/DF, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura,
Corte Especial, julgado em 23.4.2012, DJe 10.5.2012; CC 36.647/SP, Rel.
Ministro Felix Fischer, Corte Especial, DJ 22.3.2004, p. 186. CC
132.728/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em
26/11/2014, DJe 19/12/2014. AgRg no CC 132.745/SP, Rel. Ministro Mauro
Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 11/3/2015, DJe 27/3/2015.
3. A Caixa Econômica Federal, ao ser intimada a se manifestar, afirma
expressamente o seu interesse na lide, nos seguintes termos: \"Em consulta
ao cadastro dos mutuários, verificou-se que as apólices de EFRAIM DE
SOUZA SANTOS E OUTROS são públicas, pertencentes ao ramo 66,
ensejando, assim, a necessidade de ingresso desta Empresa Pública na
lide, conforme disposto na Lei n°. 12.409/11 e da Resolução CCFCVS n°.
297/11. Dessa maneira, requer a CAIXA o seu ingresso na lide, bem como
a remessa dos autos à Justiça Comum Federal, para processamento e
julgamento do feito\" (fl. 1.033, e-STJ). 4. Destarte, a decisão agravada não
merece reforma, porquanto amparada na iterativa jurisprudência desta
Corte, a qual é firme no sentido de que, nas lides em que o objeto da
discussão é contrato de seguro adjeto a mútuo habitacional, em que a
Caixa Econômica Federal manifesta o seu interesse na lide em razão de
eventual utilização de recursos do Fundo de Compensação das Variações
Salariais ? FCVS, compete à Justiça Federal decidir acerca do interesse
jurídico da referida empresa pública no processo nos termos da Súmula
150/STJ. Agravo regimental improvido. AgRg no AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL N 363.451 - PE (2013/0196213-5) RELATOR : MINISTRO
HUMBERTO MARTINS - JULGADO EM 08/09/2015.
Diante do exposto, o processo em referência deverá ser mantido na
Justiça Federal para prosseguir no julgamento das causas envolvendo o SH/SFH.
STJ, CC 138.842/SP, Min. Assusete Magalhães, 1.7.2015
STJ, CC 134.162/PR, Min. Benedito Gonçalves, 2.3.2015
STJ, CC 132.734/SP, Min. Og Fernandes, 23.2.20152
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3.2. INTERESSE PÚBLICO - DENUNCIAÇÃO À LIDE DA CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL
O FCVS foi criado pela Resolução n 25, de 16.06.67, do Conselho de
Administração do extinto Banco Nacional de Habitação - BNH, tendo a CEF sucedido o
BNH em todos os seus direitos e obrigações, conforme estabelecido no Decreto-Lei n
2.291, de 21.11.1986.
O referido Fundo institucional é público, apresentando-se como uma
universalidade de bens e direitos utilizados para amortizar as dívidas oriundas do SFH,
estando vinculado à Conta Única do Tesouro Nacional, e tem por finalidade:
a) garantir o equilíbrio da Apólice do Seguro Habitacional do Sistema
Financeiro da Habitação ? SH/SFH;
b) garantir o limite de prazo para amortização dos financiamentos
habitacionais, contraídos pelos mutuários junto ao SFH;
c) assumir, em nome do mutuário, os descontos concedidos nas
liquidações antecipadas, nas transferências de contratos de
financiamento habitacional e nas renegociações com extinção da
responsabilidade do Fundo;
d) cobrir o saldo devedor de financiamento imobiliário, total ou
parcial, em caso de morte ou invalidez permanente do mutuário,
as despesas de recuperação ou indenização decorrentes de
danos físicos ao imóvel e as despesas relacionadas à
responsabilidade civil do construtor, observadas as condições