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existentes na Apólice do SH/SFH; e
e) liquidar as operações remanescentes do extinto Seguro de
Crédito.
A partir do Decreto-Lei n 2.476, de 16.09.1988, ratificado pela Lei n
7.682, de 02.12.1988, TODAS as operações de seguro vinculadas aos contratos de
financiamento habitacional, novos e em andamento, averbados na Apólice Pública
(Ramo 66) do Seguro Habitacional do SFH, passaram a ter o equilíbrio financeiro
garantido pelo FCVS3. Desde 31.12.2009, a cobertura do seguro passou a ser prestada,
de forma direta, pelo FCVS, dispensando-se a gestão da apólice pelas seguradoras,
nos termos da Medida Provisória 513, de 26.11.2010, convertida na Lei n 12.409, de
25.05.20114.
3 ?Art. 1 O Decreto-Lei n 2.406, de 5 de janeiro de 1988, passa a vigorar com as seguintes modificações: Art 2 O Fundo de Compensação de Variações Salariais -
FCVS será estruturado por decreto do Poder Executivo e seusrecursos destinam-se a: I - garantir o equilíbrio do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação,
permanentemente e a nível nacional; e II - quitar, junto aos agentes financeiros, os saldos devedores remanescentes de contratos de financiamento habitacional, firmados
com mutuários finais do Sistema Financeiro da Habitação? (grifou-se).
4 ?Art. 1 Fica o Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS autorizado, na forma disciplinada em ato do Conselho Curador do Fundo de Compensação de
Variações Salariais - CCFCVS, a: I - assumir os direitos e obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH, que contava com garantia
de equilíbrio permanente e em âmbito nacional do Fundo em31 de dezembro de2009;II - oferecer cobertura direta aos contratos de financiamento habitacionalaverbados
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Em conformidade com a legislação federal, o CCFCVS editou a
Resolução n 297, de 17.11.2011, que, no seu art. 2 , ratificou a assunção pelo FCVS
de ?? todos os direitos e obrigações do Seguro Habitacional (?) e oferecerá cobertura
direta aos contratos de financiamento habitacional averbados na extinta Apólice do
SH/SFH?
Conforme se verifica, o Seguro Habitacional, à semelhança do contrato
de mútuo habitacional do SFH, depende, exclusivamente, do FCVS para o
adimplemento de suas responsabilidades, o qual é vinculado ao Tesouro Nacional e
administrado pela CEF.
Assim, se o Tesouro Nacional, por meio da sua conta do FCVS, deve
arcar com as responsabilidades de pagamento do saldo residual do financiamento, bem
como das indenizações do seguro habitacional, não há como se questionar o direito da
CEF intervir, na qualidade de Administradora do FCVS ? independentemente da data
da contratação da apólice pública (ramo 66) ? a fim de que seus interesses sejam
preservados.
Como se verifica da legislação aplicável, não há qualquer menção à data
em que foram celebrados os referidos contratos de mútuo e de seguro habitacional que
passaram a ser garantidos e, posteriormente, cobertos pelo FVCS, não havendo que se
falar em limitação temporal para o interesse e a consequente legitimidade da CEF para
figurar nas demandas judiciais.
Nesse particular, ressalte-se que o referido acórdão definiu, de modo
expresso, que os critérios que haviam sido estabelecidos no Recurso Especial n
1.091.393 (repetitivo), de relatoria da Min. Nancy Andrighi, estão superados. Ao tratar
da suposta necessidade de demonstração do comprometimento do FCVS, o referido
voto reconhece claramente que ?há informações da Secretaria do Tesouro Nacional de
que existe relevante risco de comprometimento do patrimônio do Fundo de
Compensação de Variações Salariais (FCVS)?, de modo que ?a dúvida acerca da
necessidade de comprovação desse requisito foi dissipada com a edição da MP
633/2013?.
celebração dos contratos entre 02.12.1988 e 29.12.2009, tal requisito também foi
na extinta Apólice do SH/SFH; e III - remunerar a Caixa Econômica Federal, na qualidade de administradora do FCVS, pelas atribuições decorrentes do disposto neste
artigo.Parágrafo único. A cobertura direta de que trata o incisoII do caput poderá cobrir:I - o saldo devedor de financiamento habitacional, em caso de morte ou invalidez
permanente do mutuário; e II - as despesas relacionadas à cobertura de danos físicos ao imóvel e à responsabilidade civil do construtor? (grifou-se).
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superado, já que restou expressamente reconhecido pelo STF que, antes da edição da
Medida Provisória n 1.671/1998, todas as apólices do SH/SFH são do ramo público:
É relevante trazer a conhecimento deste MM. Juízo, que com o advento
da MP n 513/2010, convertida na Lei 12.409/2011, e posteriormente alterada pela MP
n 633/2013 e Lei n 13.000/2014, a CEF assumiu os direitos e obrigações do seguro
habitacional compulsório.
Portanto, a partir da MP n 513/2010, tornou-se obrigatória a participação
da CEF nas causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública,
para atuar em defesa dos interesses do FCVS.
Contudo, por muito tempo parte dos magistrados entenderam, de
maneira equivocada, que a CEF não teria interesse nas referidas ações, respaldados
por superadas decisões envolvendo a matéria. Tais atitudes privaram a CEF de atuar
em defesa dos interesses do Fundo, e com a participação das seguradoras no polo
passivo das demandas, todas as condenações a elas impostas eram reembolsadas pela
CEF, sem que a ela fosse oportunizado sequer participar do processo.
Nesse sentido, não restam dúvidas de que o pleito formulado por esta
seguradora, requerendo de denunciação à lide da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
merece acolhimento, em especial tendo em vista que restou comprovado:
(i) que a CEF é parte legítima para atuar em defesa dos interesses
do Fundo;
(ii) o julgamento, pelo STF, do RE n 827996/PR, afetado pela
sistemática da repercussão geral (Tema 1011), que declarou a
competência Justiça Federal para o processamento e julgamento
das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à
apólice pública;