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Neste diapasão, deverá o feito ser remetido à Justiça Federal, a qual
detém a competência para processar e julgar ações que envolvam entes públicos
federais, onde todos os atos até então praticados serão aproveitados.
Seguindo essa linha, no que tange à denunciação à lide, veja-se trecho
da Lei n 13.000/2014, na qual se reforça a obrigatória denunciação da Caixa
Econômica Federal para que a empresa pública venha integrar o processo e assim
promover a adequada defesa dos interesses do FCVS:
Art. 3 A Lei no 12.409, de 25 de maio de 2011, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
?Art. 1 -A. Compete à Caixa Econômica Federal - CEF representar judicial
e extrajudicialmente os interesses do FCVS.
[...]
- 6 A CEF deverá ser intimada nos processos que tramitam na Justiça
manifeste o seu interesse em intervir no feito. ?
A toda evidência, a Lei n 13.000/14 deve ser interpretada no sentido de
em que caberá ao FCVS arcar com as condenações.
que a CEF intervenha, desde logo ? independentemente de qualquer demonstração
casuística de comprometimento do FCVS ?, nos processos em que se discute a
responsabilidade por obrigações garantidas pelo FCVS, tanto no que diz respeito ao
financiamento habitacional, quanto no que concerne ao Seguro Habitacional.
Essa assertiva pode ser facilmente verificada em trecho do Relatório da
Comissão Mista da Medida Provisória n 633/135:
?O art. 2 da MP inclui o art. 1 -A na Lei n 12.409, de 25 de maio de 2011,
para estabelecer competência à Caixa Econômica Federal para
representar judicial e extrajudicialmente os interesses do FCVS. O -1
acrescenta que a Caixa intervirá nas ações judiciais que representem risco
ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS ou às suas subcontas, na forma
definida pelo Conselho Curador do FCVS. O -2 esclarece que, para a
intervenção da Caixa, deverá ser considerada a totalidade das ações com
Ressalte-se que o referido texto mostra-se bastante similar a trecho da Exposição de Motivos da MP n 633/13 (EM n 00004/2013 MF AGU).
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fundamento em idêntica questão de direito que possam repercutir no FCVS
ou em suas subcontas.
A medida tem por fim assegurar que os direitos da União sejam
devidamente resguardados, por meio da correta defesa nos processos
judiciais, pela intervenção da Caixa Econômica Federal nos processos que
representam risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS ou às suas
subcontas.
A alteração da Lei n 12.409/2011, segundo a Exposição de Motivos, dá
seguimento às medidas iniciadas com a Medida Provisória n 478, de 29
de dezembro de 2009, tornada posteriormente sem efeito, que extinguiu o
Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação (SH/SFH), cujo
equilíbrio, nos termos do Decreto-lei n 2.406, de 5 de janeiro de 1988,
cabia ao FCVS garantir.
Posteriormente, a Medida Provisória n 513, de 26 de novembro de 2010,
convertida na Lei n 12.409, de 25 de maio de 2011, autorizou o FCVS a
assumir, na forma disciplinada e ato pelo CCFCVS, direitos e obrigações
do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação ? SH/SFH.
Verificou-se ao longo dos anos a proliferação em vários Estados de
escritórios de advocacia especializados em litigar contra as seguradoras
que operavam o SH/SFH, aproveitando a fragilidade da defesa
apresentada nessas ações judiciais. Tal fato foi inclusive denunciado pelo
Tribunal de Contas da União ? TCU, por meio do Acórdão n 1924/2004.
Os contratos de financiamento habitacional averbados na Apólice do extinto
seguro contavam com cobertura securitária para os sinistros de Morte e
Invalidez Permanente ? MIP, de Danos Físicos aos Imóveis ? DFI e de
Responsabilidade Civil do Construtor ? RCC. Nos processos citados, as
seguradoras vêm sendo condenadas a pagar indenizações por danos não
previstos na Apólice do SH/SFH e até sobre imóveis que não possuem mais
ou nunca possuíram previsão de cobertura desse seguro. Algumas dessas
condenações, por envolverem imóveis que contam ou contaram no
passado com a garantia do Seguro Habitacional do SFH, podem repercutir
no FCVS, tendo em vista ser o Fundo o garantidor do equilíbrio do SH/SFH,
o que confirma o agravamento do risco para o Tesouro Nacional.? (grifou-
se).
Além disso, conforme já mencionado acima, o julgamento do RE n
827.996/PR, em detida análise das leis retro mencionadas, reconheceu o interesse da
CEF nas demandas que envolvam questões relacionadas à apólice pública do SH/SFH
e, por consequência lógica, a competência da Justiça Federal para apreciá-las:
?Ou seja, está claro que ?Compete à Caixa Econômica Federal - CEF
representar judicial e extrajudicialmente os interesses do FCVS ? (art. 1 -A
feitos em andamento que discutam sinistralidade que possa atingir o
FCVS.? (fls. 22)
?Em síntese: há competência da Justiça Federal nas causas em que se
em defesa do FCVS; ao revés, caso seja vinculado à apólice privada, em
razão da inexistência de interesse da CEF (como administradora do FCVS),
a competência é da Justiça Estadual?