Datasets:
MMAAia
/
testeic

Dataset card Data Studio Files
xet
Community
text
stringlengths
0
11.3k
2. O STJ, nos autos do REsp 1.235.513/AL, processado na
forma do regime previsto no art. 543-C do CPC, externou
entendimento segundo o qual \"a compensação do índice
de 28,86% com reajustes concedidos por leis posteriores
à última oportunidade de alegação da objeção de defesa no
processo cognitivo\" não é causa de violação à coisa
julgada. Na mesma linha, concluiu pela possibilidade de se
reclamar a compensação nos casos em que o fato não
tenha sido objetado nos autos do processo de
conhecimento em razão de ocorrência posterior à
sentença, nos termos do art. 741, VI, do CPC.
3. Contudo, na hipótese em exame, o Tribunal de Justiça decidiu
pela improcedência dos Embargos à Execução, por entender
que o embargante, ora recorrente, os formulou de maneira
genérica, isto é, \"se limitou a postular compensação de
eventuais reajustes já concedidos, sem demonstrar a sua
existência ou o seu valor\" (fl. 434, e-STJ).
4. Assim, o acolhimento da pretensão recursal por qualquer das
alíneas do permissivo constitucional, a fim de afastar as
conclusões do Tribunal a quo, demanda reexame do conjunto
fático-probatório dos autos, o que é vedado no âmbito do
Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
5. Agravo Interno não provido.
(AgInt no REsp 1653106/DF, Relator Ministro HERMAN
BENJAMIN, Segunda Turma, DJe de 30/06/2017, com
No caso concreto, AS VERBAS A QUE O D. DECISUM
RECORRIDO DETERMINA COMPENSAÇÃO, INDUVIDOSAMENTE,
NÃO SÃO SUPERVENIENTES À COISA JULGADA, QUE SE DEU EM
20/06/2015. Veja-se: a Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada
- VPNI foi criada pelo artigo 61 da Lei n. 10.486/2002; a Gratificação
Especial de Função Militar ? GEFM foi instituída pela Medida Provisória
302/2006, convertida na Lei nº 11.356/2006, enquanto que a
Gratificação de Incentivo à Função Militar ? GFM, foi instituída pela
Medida Provisória 441/2008, convertida na Lei nº 11.907/2009, não
tendo sido ressalvadas na coisa julgada formada no mandamus
coletivo.
Desse modo, sob a proteção dos dispositivos de Lei
Federal ora arguidos, conclui-se ser descabida e ilegal a
compensação das suscitadas verbas, na esteira da consolidada
orientação pretoriana sobre a matéria:
STJ
- VIOLAÇÃO - ANÁLISE EM RECURSO ESPECIAL -
IMPOSSIBILIDADE - RESOLUÇÃO - VIOLAÇÃO -
IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE - AUSÊNCIA DE
NEGA PROVIMENTO. (...)
4. Ao decidir pela impossibilidade de deduzir, em
embargos do devedor, matérias discutidas no processo de
conhecimento e já transitadas em julgado, o Tribunal de
origem alinhou seu entendimento à jurisprudência
dominante do STJ. Incide, portanto, o enunciado n.º 83 da
Súmula desta Corte Superior.
(AgRg no Ag 1185879/RS, Relator Ministro MARCO BUZZI,
Evidente, pois, o descabimento da compensação
imputada pelo d. Juízo de Segundo Grau, com patente malferimento
aos dispositivos processuais em questão.
C) DA VIOLAÇÃO À COISA JULGADA (ARTS. 502,
503, 505, 506, 507, 508 DO CPC/2015)
O V. Acórdão do Egrégio Tribunal Regional Federal da
2ª Região, ao apreciar o tema em debate, ou seja, a compensação da
VPE ora executada, com outras gratificações (GEFM/GFM/VPNI),
entendeu não haver ofensa à coisa julgada, embora, o título
executivo judicial, tenha apenas determinado o pagamento da
Vantagem Pecuniária Especial - VPE, criada pela Lei nº 11.134/05,
aos servidores do antigo Distrito Federal, não autorizando
qualquer compensação ou desconto, assim se manifestando, verbis:
? VOTO
exequente é parte legítima para requerer o cumprimento
apresentados elementos pela União e determinou o