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No que diz respeito à denunciação da lide da CEF, dispõe o inciso II, do
artigo 125 do código de Processo Civil:

Art. 125. É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das
partes:

II - aquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em
ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo.


Neste sentido, consignou o STF o direito ao ressarcimento das
seguradoras pelo FCVS por todas as despesas incorridas nas ações judiciais em que
se discute o SH/SFH, confira-se:


\"De outro lado, o resultado das ações que envolvem apólice pública (ramo
de procedência do pedido, será o responsável por ressarcir às seguradoras
e/ou por disponibilizar os recursos necessários ao pagamento das
indenizações estabelecidas.
Em outras palavras: a seguradora demandada judicialmente paga o
mutuário e, posteriormente, busca o ressarcimento junto ao FCVS nas
apólices do ramo 66 (gerido por fundo com recursos públicos).\"


Desta feita, provado o dever legal da CEF de indenizar a seguradora, em
ação regressiva, clarividente o imperioso e necessário deferimento do pedido de
denunciação à lide da Caixa Econômica Federal, sendo obrigatória sua denunciação,
nos termos do artigo 125, II, do CPC/15 C/C artigo 1 -A, -6 , da Lei 12.409/2011 com
redacao conferida pelo art. 3 da Lei 13.000/2014.
Diante disso, em casos como o dos autos, a CEF deve necessariamente
intervir nas demandas envolvendo o SH/SFH, na qualidade de Administradora do FCVS,
fundo este responsável por tais obrigações; sendo, como corolário dessa realidade, da
Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das demandas que
envolvam pessoas jurídicas de direito público federal.
A jurisprudência consolidada do e. Superior Tribunal de Justiça, aliás, já
reconhece há anos que ?? todas as causas decorrentes de contratos vinculados ao
Sistema Financeiro da Habitação implicam a imediata integração no feito da Caixa
Econômica Federal, e, por via de consequência, a competência da Justiça Federal?
(REsp 94.604/RS, Corte Especial, Rel. Min. Ari Pargendler, DJ 26.05.97, grifou-se e
destacou-se). Entendimento esse que, conforme se observou pelo voto proferido pelo
eminente Ministro Gilmar Mendes, no julgamento do RE n 827.996/PR (Tema 1.011),
se arrasta até os dias atuais.




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Destarte, através dos argumentos aqui ventilados, comprovada está a
necessidade de participação no feito da Administradora do FCVS, devendo haver a
suspensão imediata do processo para que se proceda à citação da CEF, nos termos do
art. 125 do NCPC e, por consequência, seja declinada a competência para a Justiça
Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal c/c art. 45 do CPC/15, bem
como do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, por meio do Voto
proferido pelo Min. Gilmar Mendes, que, como relator do RE n 827.996/PR.
Abaixo segue quadro resumo contendo o posicionamento dos Ministros
do STJ após o julgamento do RE n 827.996/PR, atualizado até 11/12/2020:


MINISTROS DECISÕES
Gurgel de Faria (1a T) Manteve o acórdão, reconhecendo a
competência da JF para julgamento do feito.
Francisco Falcão (2a T) Determinando que se aguarde o julgamento
dos Conflitos de Competência
Herman Benjamin (2a T) Devolução à origem para aguardar
publicação do acórdão e trânsito em julgado
do RE
Mauro Cambell (2a T) Aguardar o Julgamento do CC/Remessa à
origem para aguardar o julgamento definitivo
do Tema 1.011/ Devolução à origem para
adequação ao Precedente
Assusete Magalhães (2a T) Devolução dos autos à origem com a
adequação do caso ao precedente.
Nancy Andrighi (3a T) Devolução dos autos à origem para aguardar
a publicação do acórdão do RE
Bellizze (3a T) Devolução dos autos à origem para aguardar
a publicação do acórdão do RE. *este caso
já estava transitado em julgado
Villas Bôas Cueva (3a T) Declínio para a Justiça Federal/Anulação da
Sentença/Retorno à origem para
manifestação da CEF
Sanseverino (3a T) Devolução à origem para aguardar
publicação do acórdão do
RE/Reconhecimento da competência da JF
Antonio Carlos Ferreira (4a T) Anulação da sentença




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Salomão (4a T) Devolução à origem para adequação ao
Maria Isabel Gallotti (4a T) Reformou o acórdão para determinar o
prosseguimento do feito na Justiça Federal
Marcos Buzzi (4a T) Devolução à origem para adequação ao
Raul Araújo (4a T) Devolução à origem para adequação ao
Precedente, após a publicação do acórdão,
conforme o caso.

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No que diz respeito à denunciação da lide da CEF, dispõe o inciso II, do

artigo 125 do código de Processo Civil:

Art. 125. É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das

partes:

II - aquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em

ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo.

Neste sentido, consignou o STF o direito ao ressarcimento das

seguradoras pelo FCVS por todas as despesas incorridas nas ações judiciais em que

se discute o SH/SFH, confira-se:

\"De outro lado, o resultado das ações que envolvem apólice pública (ramo

de procedência do pedido, será o responsável por ressarcir às seguradoras

e/ou por disponibilizar os recursos necessários ao pagamento das

indenizações estabelecidas.

Em outras palavras: a seguradora demandada judicialmente paga o

mutuário e, posteriormente, busca o ressarcimento junto ao FCVS nas

apólices do ramo 66 (gerido por fundo com recursos públicos).\"

Desta feita, provado o dever legal da CEF de indenizar a seguradora, em

ação regressiva, clarividente o imperioso e necessário deferimento do pedido de

denunciação à lide da Caixa Econômica Federal, sendo obrigatória sua denunciação,

nos termos do artigo 125, II, do CPC/15 C/C artigo 1 -A, -6 , da Lei 12.409/2011 com

redacao conferida pelo art. 3 da Lei 13.000/2014.

Diante disso, em casos como o dos autos, a CEF deve necessariamente

intervir nas demandas envolvendo o SH/SFH, na qualidade de Administradora do FCVS,

fundo este responsável por tais obrigações; sendo, como corolário dessa realidade, da

Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das demandas que

envolvam pessoas jurídicas de direito público federal.

A jurisprudência consolidada do e. Superior Tribunal de Justiça, aliás, já

reconhece há anos que ?? todas as causas decorrentes de contratos vinculados ao

Sistema Financeiro da Habitação implicam a imediata integração no feito da Caixa

Econômica Federal, e, por via de consequência, a competência da Justiça Federal?

(REsp 94.604/RS, Corte Especial, Rel. Min. Ari Pargendler, DJ 26.05.97, grifou-se e

destacou-se). Entendimento esse que, conforme se observou pelo voto proferido pelo

eminente Ministro Gilmar Mendes, no julgamento do RE n 827.996/PR (Tema 1.011),

se arrasta até os dias atuais.

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Destarte, através dos argumentos aqui ventilados, comprovada está a

necessidade de participação no feito da Administradora do FCVS, devendo haver a

suspensão imediata do processo para que se proceda à citação da CEF, nos termos do

art. 125 do NCPC e, por consequência, seja declinada a competência para a Justiça

Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal c/c art. 45 do CPC/15, bem

como do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, por meio do Voto

proferido pelo Min. Gilmar Mendes, que, como relator do RE n 827.996/PR.

Abaixo segue quadro resumo contendo o posicionamento dos Ministros

do STJ após o julgamento do RE n 827.996/PR, atualizado até 11/12/2020:

MINISTROS DECISÕES

Gurgel de Faria (1a T) Manteve o acórdão, reconhecendo a

competência da JF para julgamento do feito.

Francisco Falcão (2a T) Determinando que se aguarde o julgamento

dos Conflitos de Competência

Herman Benjamin (2a T) Devolução à origem para aguardar

publicação do acórdão e trânsito em julgado

do RE

Mauro Cambell (2a T) Aguardar o Julgamento do CC/Remessa à

origem para aguardar o julgamento definitivo

do Tema 1.011/ Devolução à origem para

adequação ao Precedente

Assusete Magalhães (2a T) Devolução dos autos à origem com a

adequação do caso ao precedente.

Nancy Andrighi (3a T) Devolução dos autos à origem para aguardar

a publicação do acórdão do RE

Bellizze (3a T) Devolução dos autos à origem para aguardar

a publicação do acórdão do RE. *este caso

já estava transitado em julgado

Villas Bôas Cueva (3a T) Declínio para a Justiça Federal/Anulação da

Sentença/Retorno à origem para

manifestação da CEF

Sanseverino (3a T) Devolução à origem para aguardar

publicação do acórdão do

RE/Reconhecimento da competência da JF

Antonio Carlos Ferreira (4a T) Anulação da sentença

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Salomão (4a T) Devolução à origem para adequação ao

Maria Isabel Gallotti (4a T) Reformou o acórdão para determinar o

prosseguimento do feito na Justiça Federal

Marcos Buzzi (4a T) Devolução à origem para adequação ao

Raul Araújo (4a T) Devolução à origem para adequação ao

Precedente, após a publicação do acórdão,

conforme o caso.