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3.3. INTERVENÇÃO LEGÍTIMA E NECESSÁRIA - COMPROMETIMENTO DO
FCVS DEMONSTRADO
Não fosse o bastante, o interesse da CEF nas demandas que envolvem
contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação decorre do notório
comprometimento do FCVS no pagamento das indenizações de seguro habitacional de
apólices públicas. A assunção das referidas obrigações, há quase trinta anos, colocou
o Fundo em posição manifestamente deficitária, conforme reconhecido pela Secretaria
do Tesouro Nacional, in verbis:
?De acordo com a Caixa Econômica Federal ? CAIXA, Administradora do
FCVS, no que diz respeito aos direitos e obrigações assumidas pelo Fundo
por força da Lei n 12.409/2011, entre janeiro de 2010 e o final de outubro
de 2014, as contraprestações de operações do FCVS Garantia totalizaram
R$ 754.790.044 em entradas no FCVS, enquanto os desembolsos do
Fundo com as indenizações de eventos de Morte e Invalidez Permanente
? MIP, Danos Físicos nos Imóveis ? DFI e Responsabilidade Civil do
Construtor ? RCC montaram R$ 1.339.453.999. Com base nestes valores,
as operações do FCVS Garantia representaram um déficit de R$
584.663.954 nas contas do FCVS [?] conforme registro do último Balanço
Patrimonial do FCVS, referente ao exercício de 2013, o Fundo contabiliza
o valor de R$ 91.344.115 mil como Prejuízo Acumulado.? (Ofício n
256/2014/GEFUP/COFIS/SUPOF/STN/MF-DF ? doc. anexo)
Na verdade, já em 2004, o TCU identificou a tendência de déficit do
SH/SFH e, por isso, determinou o ingresso imediato da CEF em todos os feitos relativos
ao SH/SFH, nos termos do acórdão 1924/2004, que dentre outros pontos, destacou e
propôs o seguinte:
?20. Entre todos os agentes envolvidos na operação do SH, a Caixa
Econômica Federal - Caixa ocupa o papel mais relevante desde o ano de
2000, quando começou a responder pelas atividades administrativas e pela
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gestão dos recursos do SH. Em termos gerenciais, a Caixa herdou um
sistema insuficiente e ineficiente, o que torna obrigatória a adoção de
diversas medidas saneadoras. Nesse contexto, assumem enorme relevo
as determinações sugeridas nos itens ?a.1? a ?a.10? da proposta de
encaminhamento do relatório de auditoria, às quais manifesto minha total
anuência.
21. Entre as medidas propostas, assume importância a determinação para
assunção, por parte da Caixa, da defesa do SH em todas as ações judiciais
que se encontram em curso. A maioria dessas ações estão sendo
conduzidas sem que figure, em um de seus pólos, agente identificado com
a defesa do interesse público, o que possibilita a ocorrência de fraudes. Daí
a necessidade, premente, que a entidade, venha a ocupar essa posição em
todas as ações? (grifou-se e destacou-se).
Diante disso, a partir de 2005, o orçamento da União Federal passou a
prever o aporte de recursos públicos no FCVS para ?cobertura do déficit do seguro
habitacional?, sendo que, em 2008, o Governo Federal apurou resultado operacional
negativo no SH/SFH e destacou a tendência gravemente deficitária.
Ao final do exercício de 2020, de acordo com o balanço patrimonial
fornecido pelo Fundo, o saldo era negativo na ordem de R$ 116 bilhões, refletindo assim
o enorme risco e o impacto jurídico econômico ao FCVS e às suas subcontas, conforme
comprova cópia do Ofício do Tesouro Nacional de n OFÍCIO SEI N 123549/2021/ME
(em anexo).
No que se refere ao comprometimento do Fundo, assim sedimentou o
julgamento do RE n 827.996/PR:
?Há informações da Secretaria do Tesouro Nacional de que existe relevante risco
de comprometimento do patrimônio do Fundo de Compensação de Variações
Salariais (FCVS) ? fundo de natureza pública federal (responsabilidade da União)
(...) Por essa razão, a dúvida acerca da necessidade de comprovação desse
requisito foi dissipada com a edição da MP 633/2013, a qual estabeleceu o seguinte
em seus arts. 2 (modificando a Lei 12.409/2011), 3 e 4 (...)?
É relevante destacar que o referido acórdão do RE 827.996, afetado pelo
regime de repercussão geral, definiu, de modo expresso, que os critérios que haviam
sido estabelecidos no Recurso Especial n 1.091.393 (repetitivo), de relatoria da Min.
Nancy Andrighi, estão superados. Ao tratar da suposta necessidade de demonstração
do comprometimento do FCVS, o referido voto reconhece claramente que ?há
informações da Secretaria do Tesouro Nacional de que existe relevante risco de
comprometimento do patrimônio do Fundo de Compensação de Variações Salariais
(FCVS)?, de modo que ?a dúvida acerca da necessidade de comprovação desse
requisito foi dissipada com a edição da MP 633/2013?.
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Afinal, não bastasse a existência de normas que impõem a intervenção
da CEF nas demandas que envolvam apólices públicas do Sistema Financeiro da
Habitação, a situação deficitária do FCVS é notória, por igual, tornando forçosa a
intervenção do ente administrador do fundo, para garantir a defesa dos seus interesses.