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3.4. DAS TESES RECONHECIDAS PELO STF ? JULGAMENTO EMBLEMÁTICO
DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N 827.996/PR - MARCO INTERPRETATIVO EM
MATÉRIA DE SH/SFH
Como já manifestado em diversas oportunidades anteriores, fundamental
salientar a necessidade de manutenção dos autos para a Justiça Federal, considerando
que as apólices dos autores pertencem ao ramo público, ensejando a participação da
Caixa Econômica Federal.
O Recurso Extraordinário n 827.996/PR, foi interposto em ação típica de
indenização com fulcro em apólice pública do Seguro Habitacional do Sistema
Financeiro de Habitação (SH/SFH), que trazia em seu bojo o questionamento quanto à
competência para o conhecimento e julgamento das referidas demandas, ante a
existência de interesse da CEF com administradora do FCVS, responsável pela
equalização das operações do seguro habitacional.
Em resposta ao clamor pela definição da questão da competência, já que
a matéria vinha sendo insistentemente discutida nas demandas que envolvem o seguro
habitacional sem que houvesse consonância da jurisprudência pátria, gerando absoluta
insegurança jurídica, o Superior Tribunal de Justiça, em decisão datada de 5/10/2018,
reconheceu a existência de repercussão geral da matéria.
Assim, a Corte Superior se propôs a ?definir os contornos da norma do
art.109, I, da Constituição Federal, nas causas securitárias de imóveis residenciais, nas
quais a Caixa Econômica Federal ? empresa pública federal ? indica possuir interesse
por ser legalmente designada como administradora do Fundo de Compensação da
Variação Salarial (FCVS).?
Em julgamento realizado por sessão virtual, entre 19/06/2020 e
27/06/2020, por maioria de votos, o recurso extraordinário foi provido para declarar a
competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito em relação aos contratos
acobertados pelo FCVS.
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Isso se deve ao fato de que, diante da inviabilidade do modelo do seguro
habitacional em sua forma sui generis, inúmeros esforços legislativos tomaram forma
no intuito de garantir que as apólices públicas do seguro habitacional, ainda que
extintas, pudessem oferecer a devida cobertura aos danos previstos.
Neste contexto, foi promulgada a MP 513/2010, que teve a sua
constitucionalidade reconhecida, e foi posteriormente convertida na Lei 12.409/2011, a
qual previu que o FCVS estaria autorizado a assumir os direitos e obrigações do Seguro
Habitacional do Sistema Financeiro de Habitação e oferecer cobertura direta aos
contratos decorrentes da extinta apólice pública. Ao regulamentar a referida norma o
CCFCVS previu que o FCVS atuaria por meio de sua administradora, a CEF.
Em síntese, estes foram considerados os marcos para que se firmasse o
entendimento quanto ao interesse jurídico da CEF nas demandas em que se discute
questões da apólice pública (ramo 66) do seguro habitacional, a fim de possibilitar que
haja a sua intervenção nos feitos.
Assim, após a detida análise do histórico legislativo do seguro
habitacional do sistema financeiro de habitação, conclui-se que está claro que ?compete
à Caixa Econômica Federal ? CEF representar judicial e extrajudicialmente os
interesses do FCVS? (art. 1a-A da Lei 12.409/2011), a qual deverá assumir sua defesa
e ingressar nos feitos em andamento que discutam sinistralidade que possa atingir o
FCVS. Além disso, a União também poderá intervir nos autos na defesa do citado fundo,
mantendo a representação pela CEF ou avocá-la, para que então possa representar o
FCVS (art. 4 da Lei 13.000/2014).?
Pois bem, diante da definição do interesse da CEF nas ações que
envolvam a apólice pública (ramo 66) do Seguro Habitacional do SFH, nos resta
conjugá-la com o art.109, I da CF, que estabelece como critério definidor de
competência a ratione personae, assim, estando ou podendo estar a Caixa Econômica
Federal no polo passivo da demanda é inequívoca a competência da Justiça Federal
para processar e julgar a controvérsia.
Portanto, se a norma vigente prevê que à CEF compete representar
judicialmente o FCVS, devendo assumir a sua defesa, ingressando nas demandas que
discutam sinistros cobertos por apólices públicas (ramo 66), resta evidente que estas
demandas deverão tramitar perante a Justiça Federal em observância ao art. 109, I da
CEF:
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?Em síntese: há competência da Justiça federal nas causas em que se
discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF
atue em defesa do FCVS; ao revés, caso seja vinculado à apólice privada,
em razão da inexistência de interesse da CEF (como administradora do
FCVS), a competência é da Justiça Estadual?.
O e. Supremo Tribunal Federal, em julgamento histórico, encerrou, de
uma vez por todas, qualquer dúvida que ainda poderia remanescer sobre a competência
da Justiça Federal e a consequente necessidade de ingresso da Caixa Econômica
Federal ? CEF nas causas em que se discute contrato de seguro que tenham como
lastro apólice pública do seguro habitacional.
Na mais recente decisão sobre o tema, proferida no dia 26.06.2020, no
RE 827996-PR, em regime de repercussão geral, o Plenário do STF reconheceu a
competência da Justiça Federal para processar e julgar litígios que versem sobre
apólices públicas de seguro habitacional (decisão anexa).
contrato de seguro vinculado à apólice pública?.
Em voto irreprochável, o relator, e. Ministro Gilmar Mendes, analisou
pormenorizadamente os fatos que remontam a história do SH/SFH, a destinação de
recursos dos prêmios, a assunção pelo FCVS de todos os direitos e obrigações do
SH/SFH (apólice do ramo 66), o papel da CEF na condição de sua administradora e
representante judicial ou extrajudicial do FCVS e concluiu:
feitos em andamento que discutam sinistralidade que possa atingir o FCVS.
termos do inciso I do art. 109 da CF?6
Ao tratar do marco temporal para ingresso da CEF nos processos e
remessa dos autos para a Justiça Federal, o referido acórdão estabeleceu como