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parâmetro para início da obrigação de remessa dos autos para a Justiça Federal, a
edição da MP 513/2010 ? MP (que resultou na Lei 12.409/2011). Nesse sentido, definiu
que os casos que já estavam em curso no dia 26.11.2010, data em que a referida MP
STF, Pleno, RE 827996-PR, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 26.6.2020.
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entrou em vigor, deveriam ter tratamento diferente dos casos que foram distribuídos
após essa data.
O voto vencedor estabeleceu que os casos que já estavam em curso
quando a MP entrou em vigor deveriam ser remetidos para a Justiça Federal apenas se
ainda não tivessem sentença de mérito prolatada até 26.11.2010. Os demais casos que
já estavam em curso antes de 26.11.2010 e que já tinham sentença de mérito prolatada
na data em que a MP entrou em vigor, devem permanecer na Justiça Estadual, podendo
a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS nessa esfera.
Em relação aos processos distribuídos após 26.11.2010, ou seja, após a
entrada em vigor da MP, como é o caso dos autos, não há dúvida acerca da condição
da CEF de representante judicial do FCVS nas demandas em que se discute o Seguro
Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação, veja-se:
?Entretanto, é fato inconteste que, desde a edição da MP 513/2010, a
Caixa Econômica Federal assumiu a condição jurídica de defesa do
FCVS, na posição de administradora, razão pela qual, aventada essa
questão pelas seguradoras, o magistrado processante deveria ouvir aquela
empresa pública federal, que seria instada a se manifestar. Esta
aquiescendo, o feito deveria ser remetido imediatamente à Justiça Federal,
que passaria a analisar o preenchimento dos requisitos legais; ou
rejeitando, os autos permaneceriam na Justiça Estadual.?
Assim, o plenário do STF fixou as seguintes teses, que passam a ser de
observância obrigatória de acordo com o regime da repercussão geral:
1) ?Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei
12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei
13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o
art. 1 da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada
em vigor (26.11.2010): 1.1.) sem sentença de mérito (na fase de
conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para
análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF
ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes
ou intervenientes e respeitado o - 4 do art. 1 -A da Lei 12.409/2011; e 1.2)
com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou
a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou
provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de
jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5 da Lei 9.469/1997,
devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o
exaurimento do cumprimento de sentença?; e
2) ?Após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o
causa, observado o - 4 do art. 64 do CPC e/ou o - 4 do art. 1 -A da Lei
12.409/2011?.
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Assim sendo, a Corte Constitucional reconheceu a necessidade de
ingresso da CEF e a competência da Justiça Federal para todos os casos em que não
existia sentença de mérito prolatada em 26.11.2010.
Conforme já explanado acima, destaca-se que o acórdão definiu, de
modo expresso, que os critérios que haviam sido estabelecidos no Recurso Especial n
1.091.393 (repetitivo), de relatoria da Min. Nancy Andrighi, estão superados, ao
reconhecer o caráter deficitário do FCVS. Assim, desnecessária qualquer
comprovação caso a caso.
celebração dos contratos entre 02.12.1988 e 29.12.2009, tal requisito foi superado já
que restou expressamente reconhecido pelo STF que antes da edição da Medida
Provisória n 1.671/1998, todas as apólices do SH/SFH são do ramo público:
Assim, conclui que: ?Compete à Caixa Econômica Federal ? CEF
representar judicial e extrajudicialmente os interesses do FCVS? (art. 1 -A da Lei
12.409/2011), a qual deverá assumir sua defesa e ingressar nos feitos em andamento
que discutam sinistralidade que possa atingir o FCVS?.
que pode ser espontânea ou provocada por quaisquer das partes, bem como
estabelece que a CEF tem interesse nas causas em que discuta matéria securitária no
âmbito do SH/SFH:
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?A MP 633/2013 (e a conversão com alterações realizadas pela Lei 13.000
Vale destacar, por fim, que a decisão é expressa e mandatória:
?Possuindo a referida empresa pública federal interesse jurídico no feito, há de ocorrer
o imediato deslocamento do feito para a Justiça Federal, nos termos do inciso I do art.
109 da CF, a qual definirá a presença dos elementos configuradores desse interesse.?
Neste sentido, quando os autos estiverem tramitando no juízo
competente, Justiça Federal, restará às partes a discussão quanto a legitimidade
dos autores, ou seja, se a apólice dita pública é, de fato, revestida dessa natureza
assim se confirmará. Importa frisar que, ainda que caso a CEF entenda que não se
trata de apólice pública, configurado estará a ausência de interesse de agir dos autores
a culminar na extinção do processo sem resolução do mérito.