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Assim, para os casos que até então tramitavam no âmbito da Justiça
Estadual, imperioso que se realize o imediato declínio do feito, permitindo-se que a CEF
se manifeste perante o juízo competente para apreciar a declaração de interesse
exarada.
Neste sentido o voto consignou:
?Outrossim, exsurgindo informação de que existe interesse de órgão
federal, o juízo comum é manifestamente incompetente para aferir a
existência daquele interesse, se sorte que deve obrigatoriamente, após a
oitiva da pessoa jurídica elencada como interessada, remeter os autos à
Portanto, reconhecido que o interesse da CEF nas referidas ações
decorre da Lei, nos termos do art. 109, I da CF, a competência para conhecer e
julgar as demandas que envolvam SFH é da Justiça Federal. Sendo assim, os
processos em trâmite devem ser remetidos para o âmbito federal, de modo a
permitir a válida manifestação da CEF e a consequente apreciação do pedido de
ingresso.
Não bastasse a análise do cerne da questão acima identificado, o voto
do Min. Gilmar Mendes, em demonstração de extremo zelo com a matéria, enfrentou
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outros nuances da matéria trazendo rica colaboração para as inúmeras questões que
cercam o tema, desbravando verdadeiro caminho a ser trilhado quando da análise das
demandas que envolvam o seguro habitacional do SFH.
Quando do desenvolvimento no voto do precedente histórico do Seguro
Habitacional do Sistema Financeiro de Habitação, pela análise das normas que
regularam o tema ao longo dos anos, restou esclarecido o papel das seguradoras na
operação do SFH:
?Deste modo, o FCVS continua respondendo pelos riscos da apólice (o que
acontece desde a edição do Decreto-Lei 2.476/1988 e da Lei 7.682/1988,
ainda que envolvendo contratos firmados anteriormente à sua entrada e
vigor), e também passou a exercer o papel administrativo antes
desempenhado pelas seguradoras privadas, antigas prestadoras de
serviços do SH/SFH.
Ressalte-se que as seguradoras que operavam o SH/SFH neste modelo
não realizavam atividade típica de seguro, mas eram somente prestadoras
de serviços do Seguro Habitacional para a regulação dos sinistros. Todo o
risco da operação era do FCVS, e, por conseguinte, da União.
De outro lado, o resultado das ações que envolvem apólice pública (ramo
de procedência do pedido será o responsável por ressarcir às seguradoras
e/ou disponibilizar os recursos necessários ao pagamento das
indenizações estabelecidas. Em outras palavras: a seguradora demandada
judicialmente paga o mutuário e, posteriormente, busca o ressarcimento
junto ao FCVS nas apólices do ramo 66 (gerido por fundo com recursos
públicos)?
Nessa seara, o STF reconheceu que as seguradoras não atuaram junto
ao SFH em sua atividade fim, restando demonstrado que não assumiram o risco das
apólices comercializadas, atuando apenas como prestadoras de serviços
administrativos e de regulação de sinistros, de forma que não devem responder pelos
danos reclamados nas referidas demandas indenizatórias, devendo ser reconhecida a
manifesta ilegitimidade passiva da Sul América para figurar no polo passivo desta ação.
Nestes aspectos, o STF, por meio do voto vencedor do Min. Gilmar
Mendes, trouxe à luz, com o devido cuidado e clareza, a questão do interesse da CEF
nas demandas que envolvem o Seguro Habitacional do SFH e a consequente
competência federal para o julgamento destas demandas, bem como questões
acessórias e intransponíveis quando da análise de questão tão complexa e minuciosa,
merecendo destaque: a) que as apólices firmadas antes de 1998 são
incontestavelmente do ramo 66, portando, apólices públicas, b) a atuação das
seguradoras como prestadoras de serviços na operação do SFH, c) o reconhecimento
da ilegitimidade das seguradoras para figurar no polo passivo em demandas que
envolvam a apólice pública do seguro habitacional.
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Menciona-se que o acórdão proferido quando do julgamento do RE
827.996 constitui fato novo. Assim, tendo em vista o preenchimento dos requisitos
insculpidos na tese 1.1 do referido acórdão e que a matéria de competência é de ordem
pública, cognoscível a qualquer tempo e grau de jurisdição, devem ser aplicados os
parâmetros fixados e com a reforma da decisão recorrida e manutenção do feito para a
Por oportuno, necessário esclarecer que o acórdão proferido pelo STF
constitui precedente vinculante de aplicação imediata. Ou seja, não há que se falar
em ausência de trânsito em julgado a obstar a aplicação das teses fixadas pela Suprema
Corte.
Assim, em reverência ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal
Federal e, em cumprimento à legislação vigente, necessária a reforma da decisão
recorrida para se determinar a manutenção da competência para julgamento do feito na
Justiça Federal em relação a todos os autores.
Dessa forma, requer seja reformado o acórdão proferido pelo Eg. Tribunal
Regional Federal da 2a Região, para que seja mantida a competência para apreciação
e decisão do feito de origem na Justiça Federal, haja vista a flagrante legitimidade e
interesse da Caixa Econômica Federal acima demonstrados.
3.4.1. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DOS DEMAIS TRIBUNAIS PÁTRIOS
Ainda que a necessidade de ingresso da CEF tenha sido pacificada pelo
STF no julgamento do RE 827.996, cabe aqui demonstrar que os demais Tribunais do
país já aplicam o entendimento de forma incontroversa.
Com efeito, havia grande controvérsia quanto ao tema de direito que foi
objeto de afetação por duas Seções distintas do e. Superior Tribunal de Justiça em 2
(dois) recursos repetitivos REsp 1.091.363/SC e 1.091.393/SC. Ocorre que ambos os
recursos repetitivos foram julgados antes da vigência da Lei n 13.000, de 18 de junho
de 2014, que alterou a Lei 12.409/2011.