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Inclusive, nesse sentido, a Exma. Presidente do Superior Tribunal de
Justiça, Min. Laurita Vaz, consignou na decisão já transcrita anteriormente e proferida
nos autos do AgInt no RECURSO ESPECIAL N 1.623.794 - PR (2016/0231732-8), que
a aplicação da Lei n 13.000/14 não foi objeto do julgamento dos referidos recursos
repetitivos.
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Além disso, no julgamento do RE 827.996, o Supremo Tribunal Federal
consignou expressamente que as questões aventadas no julgamento do STJ foram
superadas com a comprovação do caráter deficitário do FCVS, bem como com a correta
interpretação no que diz respeito a necessidade de ingresso da CEF na qualidade de
administradora do FCVS.
No mesmo sentido é a jurisprudência dos Tribunais de Justiça dos mais
diversos cantos do país, como se vê dos precedentes referidos, todos no sentido de que
a CEF é parte legítima para figurar no polo passivo das demandas relativas ao seguro
habitacional e, portanto, a Justiça Federal é o Juízo competente para o julgamento
dessas ações. Vejamos:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CONTRATO VINCULADO
AO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÃO SALARIAL (FCVS).
INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. APLICAÇÃO DE
ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STF. DESNECESSIDADE DO
TRÂNSITO EM JULGADO. DECISÃO MANTIDA.
1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, não há necessidade de
se aguardar o trânsito em julgado do processo que uniformizou o
entendimento da matéria. Precedentes.
2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1829173 / SP;
Min Rel. Antonio Carlos Ferreira; 4a Turma STJ, DJe 20/11/2020) (grifo
nosso)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. Alegação de vícios construtivos
em imóveis adquiridos nos moldes
do Sistema Financeiro de Habitação. Acolhimento da preliminar de
incompetência absoluta suscitada pela correquerida. Questão de
ordem pública que pode ser apreciada a qualquer tempo. Aplicação do
entendimento consolidado pelo STF no julgamento do Tema n 1.011 de
Repercussão Geral - RE n 827.996/PR. Caixa Econômica Federal
manifestou interesse no julgamento da demanda, sustentando a existência
de apólice do ramo público, com potencial comprometimento do FCVS.
Competência da Justiça Federal para apreciação da questão, nos termos
do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal. Sentença anulada,
determinando-se a remessa dos autos à Justiça Federal. RECURSO
PREJUDICADO, COM OBSERVAÇÃO. (Apelação Cível 1010596-
85.2018.8.26.0037; Des. Rel. Paulo Alcides; 6a Câmara de Direito Privado
TJSP; Dje 10/12/2020) (grifo nosso)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH.
INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO.
COBERTURA FCVS. APÓLICE PÚBLICA - RAMO 66. LEGITIMIDADE
DA CEF NA CONDIÇÃO DE LITISCONSORTE. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE 827.996.
RECURSO PROVIDO.
1. A presente ação foi ajuizada na origem com o escopo de condenar a
seguradora ré, a proceder à indenização securitária por supostos danos ao
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imóvel vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação - SFH, decorrentes
de vícios de construção.
2. Em se tratando de ação em que se debate sobre cobertura securitária ?
apólice pública (ramo 66) (em contrato firmado, logicamente, até dezembro
de 2009) ? em razão de danos físicos verificados nos imóveis objeto de
financiamento habitacional, a Caixa Econômica Federal, enquanto
representante dos interesses do FCVS, deve intervir no feito, ainda que na
condição de litisconsorte ou assistente simples, nos termos da legislação
em referência.
3. No caso concreto, a CEF expressamente manifesta seu interesse em
integrar a lide com relação aos contratos firmados pelos autores, dado que
se vinculam à apólice pública - ramo 66.
4. Havendo a própria CEF, gestora do FCVS, requerendo sua permanência
no feito, não se mostra adequada sua exclusão da lide, diante da teoria da
asserção.
5. Julgamento de acordo com o precedente do C. Supremo Tribunal
Federal, por maioria, que apreciando o tema 1.011 da repercussão geral,
deu provimento ao recurso extraordinário RE 827.996, sob a Relatoria do
E. Ministro Gilmar Mendes, em Sessão Virtual de 19.6.2020 a 26.6.2020,
para fixar as seguintes teses: 1) \"Considerando que, a partir da MP
513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores,
MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do
FCVS, é aplicável o art. 1 da MP 513/2010 aos processos em trâmite na
data de sua entrada em vigor (26.11.2010): 1.1.) sem sentença de mérito
(na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça
Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do
interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de
quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o - 4 do art. 1 -A da
Lei 12.409/2011; e 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento),
podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de
forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em
qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art.
5 da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça