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Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença\"; e 2)
\"Após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o
causa, observado o - 4 do art. 64 do CPC e/ou o - 4 do art. 1 A da Lei
12.409/2011\". (grifei)
6. Considerando, assim, que o feito de origem foi ajuizado
em 10/07/2017, mostra-se pertinente a inclusão da CEF no processo
na condição de litisconsorte, juntamente com a seguradora privada
ré, que deverá permanecer no polo passivo da lide.
7. Agravo de instrumento a que se dá parcial provimento ao agravo
de instrumento para reconhecer a legitimidade passiva da CEF na
condição de litisconsorte e declarar a competência da Justiça Federal
para o conhecimento e processamento do feito, nos termos do artigo
109, inciso I, da Constituição Federal. (Agravo de Instrumento 5018131-
15.2020.4.03.0000; Desembargador Federal Relator Wilson Zauhy Filho; 1a
Turma TRF 03; e - DJF3 Judicial 1 DATA: 11/12/2020) (grifo nosso)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍCIOS DE
CONSTRUÇÃO. SFH. APÓLICE PÚBLICA. INTERESSE DA CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL NA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DA LEI N.
12.409, COM AS ALTERAÇÕES PROCEDIDAS PELA LEI N. 13.000.
SÚMULA 150 DO STJ. REMESSA DOS AUTOS PARA A JUSTIÇA
FEDERAL.
1- Nos termos do -6 do artigo 1 - A da Lei n. 12.409, com as alterações
procedidas pela Lei n. 13.000: \"a CEF deverá ser intimada nos processos
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que tramitam na Justiça Comum Estadual que tenham por objeto a extinta
apólice pública do Seguro Habitacional
do Sistema Financeiro de Habitação - SH/SFH, para que manifeste o
seu interesse em intervir no feito\".
2- Somente à Justiça Federal cabe decidir efetivamente sobre
o interesse da CEF no feito, sendo que a decisão proferida no âmbito
da Justiça Estadual nesse sentido viola o entendimento manifestado
na Súmula 150 do STJ. (Agravo de Instrumento 0010404996-
12.2018.8.13.0000; Des.Rel. Cláudia Maia; 14a Câmara de Direito Privado
TJMG; Dje 05/05/2020) (grifo nosso)
De toda forma, havendo a possibilidade de ser da Justiça Federal a
competência para julgar o feito, compete a ela a decisão. Nos termos da Súmula 150 do
STJ, ?'compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que
justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas?.
Assim, à justiça especializada deve ser declinada a competência para que avalie a
questão e decida.
Dessa forma, patente que a Caixa Econômica Federal deve permanecer
no polo passivo desta demanda com fulcro no artigo 1 -A da Lei Federal 12.409/11,
alterado pelo artigo 3 da Lei Federal 13.000/14, com a consequente manutenção dos
autos na Justiça Federal para processamento e julgamento, nos termos do art. 109, I,
da Constituição da República.
4. PEDIDOS
Diante do exposto, requer seja o presente Recurso Especial conhecido
e, por conseguinte, provido, para se reformar o v. acórdão recorrido, restaurando
vigência ao artigo 1 -A da Lei Federal 12.409/11, alterado pelo artigo 3 da Lei Federal
13.000/14, sendo consequentemente reconhecido o interesse da Caixa Econômica
Federal na demanda de origem e declarada a competência da Justiça Federal para
apreciação e decisão do feito, com relação a todos os autores.
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"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Processo N : 5028765-91.2018.4.02.5101
ORIGEM: 1a VARA FEDERAL CRIMINAL DO RIO DE JANEIRO
Recorrente: JOSE MARCIO MANTOVANO
Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Pelo Recorrente,