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JOSÉ MÁRCIO MANTOVANO, através de seus
advogados infra-assinados, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa.,
apresentar suas
RAZÕES DE RECURSO ESPECIAL
face a sua inconformidade com o v. acórdão de fls. da Segunda Turma
Especializada do Tribunal Regional Federal da 2a Região, pelos fundamentos
de fato e de direito que se seguem:
1
DOS FATOS
O recorrente foi denunciado pela suposta prática do
ilícito tipificado no artigo 334 -3 do Código Penal por, em tese, ocultar consigo
12 (doze) relógios de origem estrangeira que totalizaria o valor de US$
76.955,00, sem o recolhimento dos devido tributos quando em 27/07/2018,
desembarcando de voo da TAP 75 procedente de Lisboa, no aeroporto do
Galeão foi submetido à fiscalização alfandegária de bagagens da Receita
Contudo, desses relógios, haviam relógios antigos
de propriedade do recorrente, cujos tributos há muito já haviam sido recolhidos.
Em sentença de Evento 53, o magistrado a quo
entendeu por julgar parcialmente procedente a pretensão ministerial e
condenar o recorrente nas penas do artigo 334 do Código Penal, afastando a
causa de aumento de pena estipulada no -3 , fixando a pena definitiva em 1
ano de reclusão no sistema aberto, sendo a pena privativa de liberdade
substituída por uma pena de multa no valor de 2 salários mínimos, bem como
condenou-o às custas judiciais e o concedeu o direito de recorrer em liberdade.
2
O recorrente, inconformado, recorreu da sentença,
apresentando suas razões de apelação (Evento 11 dos autos em segunda
instância), requerendo a absolvição alegando a nulidade da sentença pela
ausência de analise das provas trazidas pela defesa, a violar os artigos 155 e
156 do Código de Processo Penal e as suas garantias constitucionais, em
especial, o artigo 5 LIV e LV da Carta Magna, bem como a falta do dever de
fundamentação insculpido no artigo 93, IX da CRFB.
Ainda em termos de Recurso de Apelação, foi
pleiteada a atipicidade da conduta por trata-se de crime material contra a
ordem tributária e ausente o devido lançamento tributário. Requereu-se
também a aplicação do princípio da insignificância, e, como consequência da
absolvição foi pedida a devolução dos referidos relógios.