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No acórdão de Eventos 28 e 29, a Segunda Turma
Especializada, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos
termos do voto do Desembargador relator.
O recorrente opôs Embargos de Declaração (Evento
37) em decorrência do voto condutor do acórdão não ter enfrentado tese
defensiva de nulidade consistente na ausência de análise de provas trazidas
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pela defesa, quais sejam: os relógios saíram do Brasil, foram comprados no
Brasil.
A Segunda Turma Especializada, em Eventos 46/48,
seguindo o voto relator, decidiu por unanimidade, negar provimento aos
embargos de declaração, por não vislumbrar quaisquer das hipóteses previstas
no art. 619 do CPP.
Em síntese, estes os fatos!
DO PRÉ-QUESTIONAMENTO
O pré-questionamento é requisito fundamental à
admissão do Recurso Especial, visto que este é um recurso de fundamentação
vinculada. Não bastaria a rediscussão de argumentos que foram
exaustivamente debatidos ao longo do processo.
Sendo o pré-questionamento um requisito de
admissibilidade intrínseco, necessário é que se faça um exame da decisão
recorrida para que se constate este indispensável requisito de admissibilidade.
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Os dispositivos legais manifestamente violados
foram abordados em sede de alegações preliminares (Evento 16 dos autos da
1a Vara Federal Criminal da Seção Judiciaria do Rio de Janeiro), através do
Recurso de Apelação (Evento 11 dos autos de segunda instância), e Embargos
de Declaração (Evento 37 dos autos de segunda instância), tendo, a 2a Turma
Especializada do Tribunal Regional Federal da 2a Região, a oportunidade de
sanar a contrariedade à legislação federal.
DA REPRESENTATIVIDADE DA CONTROVÉRSIA
O presente Recurso Especial possui grande
relevância, posto que, se permanecer o entendimento esposado pelo
magistrado de primeira instância e pelo órgão colegiado, haverá grande erro