Datasets:
MMAAia
/
testeic

Dataset card Data Studio Files
xet
Community
text
stringlengths
0
11.3k
jurídico, pois se estará violando direito do recorrente, pois, a denúncia é inepta,
faltando justa causa à ação penal, respondendo o recorrente
desnecessariamente a presente ação penal havendo assim constrangimento
ilegal, principalmente por não existir requisitos essenciais à existência da
configuração do crime, o tributo iludido e o lançamento definitivo do crédito
tributário, bem como, as provas apresentadas pela defesa não foram
analisadas, a conduta é atípica, não foi reconhecido o princípio da
5
insignificância aplicável ao caso, e cabível a restituição dos bens ao recorrente,
como se expõe nessas razões.
DO FUNDAMENTO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL
O presente Recurso Especial é interposto com
fundamento no artigo 105, III, a, por contrariedade à Legislação Federal. O
escopo do presente recurso é tutelar a legislação atingida nos acórdãos de
Eventos 28/29 e 46/48.
DA INÉPCIA DA INICIAL ? VIOLAÇÃO AO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL
O artigo 41 do Código de Processo Penal restou
violado, pois, ao realizar a denúncia, o Ministério Público não cumpriu com o
exigido pela legislação.
A denúncia não descreve de forma pormenorizada a
conduta praticada pelo recorrente.
6
Assim, a exordial viola insofismavelmente o disposto
no artigo 41 do Código de Processo Penal, que, determina que a denúncia
conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a
qualificação do acusado ou esclarecimentos que possam identificá-lo, a
classificação do crime e o rol de testemunhas.
A denúncia não descreve qual seria o tributo iludido
e seu quantum. Há apenas indicação do valor total das mercadorias, que
segundo a Receita Federal seria de US$ 76.955,00 (setenta e seis mil
novecentos e cinquenta e cinco dólares), não havendo qualquer esclarecimento
e detalhamento sobre os fatos. Destarte, em relação ao recorrente não se pode
imputar autoria pelo hipotético ilícito, encontrando-se a denúncia totalmente
maculada pelo vício insanável da inépcia.
Tem?se assim que a acusação possui conteúdo
genérico, e, numa denúncia genérica, o ora recorrente têm suas garantias ao
devido processo legal, ampla defesa e contraditório violadas, o que