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rubricas GEFM (Gratificação Especial de Função Militar) e GFM
(Gratificação de Incentivo à Função Militar), cabe destacar
alguns pontos. O REFERIDO TEMA NÃO FOI OBJETO DE
DISCUSSÃO NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA
COLETIVO Nº 2005.5101.016159-0, NÃO HAVENDO QUE SE
FALAR, PORTANTO, EM OFENSA À COISA JULGADA, nos
termos do art. 509, § 4º, do CPC/15. Destaque-se que, a teor
dos arts. 525, VII, e 917, VI, ambos do CPC/15, a
compensação pode ser alegada como matéria de defesa.
Outrossim, não é juridicamente possível a cumulação das
gratificações percebidas privativamente pelos militares
do antigo Distrito Federal (como é o caso da GEFM e da
GFM) com aquelas percebidas privativamente pelos
militares do atual DF (como é o caso da VPE). Ressalte-se
que, no caso, as razões jurídicas que levaram ao
reconhecimento do direito à incorporação da VPE não foi o
princípio da isonomia (entre os militares do antigo e atual DF),
mas sim a compreensão de que a Lei nº 11.134/2005 teria
previsto esse direito.
DEDUZIDAS AS COMPENSAÇÕES REFERENTES ÀS
Para melhor compreensão do tema, cumpre
esclarecer que o crédito decorrente do título executivo que o
Recorrente/Exequente busca a satisfação, foi prolatada nos autos do
Mandado de Segurança Coletivo nº 2005.5101.016159-0, impetrado
pela AME/RJ, em 12/agosto/2005, em que se determinou, apenas
que fosse paga a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, criada pela
Lei nº 11.134/05, com as alterações da MP nº 307/2006, aos
servidores do antigo Distrito Federal.
Tem o seguinte teor o referido Acórdão do TRF-2,
verbis:
XII - APELACAO EM MANDADO DE
SEGURANCA 2005.51.01.016159-0
RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGERIO
CARVALHO
APELANTE: ASSOCIACAO DE OFICIAIS MILITARES
ESTADUAIS DO RIO DE JANEIRO AME/RJ
ADVOGADO: AMAURY FIGUEIREDO JORIO
APELANTE: UNIAO FEDERAL
APELADO: OS MESMOS
REMETENTE: JUIZO FEDERAL DA 16A VARA-RJ
ORIGEM: DÉCIMA SEXTA VARA FEDERAL DO RIO DE
JANEIRO (200551010161590)
ACÓRDÃO
Vistos e relatados os presentes autos, em que são partes as
acima indicadas, acordam os Membros da Sexta Turma
Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por
unanimidade, nos termos do voto do Relator, em determinar a
re-ratificação da certidão de julgamento do dia 17/03/2008,
para fazer constar que votaram o Relator e o Des. Fed.
BENEDITO GONÇALVES, e, no mérito, por maioria, nos termos
do voto do Relator, em dar provimento à apelação da
Impetrante para, reformada a r. sentença recorrida,
conceder a segurança e DETERMINAR À AUTORIDADE
IMPETRADA QUE EFETUE O PAGAMENTO DA VANTAGEM
PECUNIÁRIA ESPECIAL ? VPE, instituída pela Lei nº
11.134/2005, com as alterações da MP nº 307/2006, aos
associados da impetrante, obedecido o disposto na Súmula
nº 271, do STF. Custas ?ex lege?. Sem honorários advocatícios.
Prejudicada a apelação da União Federal e a remessa
necessária.
RIO DE JANEIRO, 24 DE MARÇO DE 2008.
ROGÉRIO VIEIRA DE CARVALHO
Desembargador Federal ? Relator?
Como se pode verificar, o V. Acórdão supracitado,
apenas DETERMINOU QUE FOSSE EFETUADO O PAGAMENTO DA
VANTAGEM PECUNIÁRIA ESPECIAL - VPE, NÃO AUTORIZANDO
QUALQUER COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO DE VALORES DE OUTRAS
GRATIFICAÇÕES OU VANTAGENS, SOBRE A VPE ORA EXECUTADA.