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impossibilita o amplo exercício de sua defesa.
Outrossim, não mencionando a denúncia de forma
pormenorizada como o suposto ilícito se deu, carece a denúncia de justa
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causa, devendo a mesma, portanto, ser rejeitada, por ser a justa causa uma
das condições da ação.
Destarte, não possuindo os requisitos exigidos pelo
artigo 41 do Código de Processo Penal, é inepta a denúncia, devendo ser
rejeitada, já que a imputação penal omissa ou deficiente constitui causa de
nulidade.
Por se tratar de causa de nulidade absoluta pode ser
declarada a qualquer tempo, que, é o que se espera deste tribunal superior.
AUSÊNCIA DE ANÁLISE DAS PROVAS DEFENSIVAS ? VIOLAÇÃO AOS
ARTIGOS 155 E 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Os artigos 155 e 156 da lei processual penal foram
infringidos, vez que a sentença teve sua fundamentação baseada unicamente
nos elementos informativos colhidos na investigação, desconsiderando as
provas carreadas aos autos pelo recorrente.
O recorrente, conforme sentença de Evento 53 dos
autos em sede de primeira instância, restou condenado pelo crime tipificado no
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artigo 334 do Código Penal na pena de 1 ano de reclusão no regime aberto
substituída por uma pena de multa arbitrada em 2 salários-mínimos.
Contudo, o sentenciante e o desembargador relator
em seu voto condutor, deixaram de apreciar as provas apresentadas pelo
recorrente, que cabalmente comprovam que o alegado pelos fiscais da receita
federal e pelo parquet não condizia com a realidade, e que contestam os
valores estipulados no termo de retenção de bens, bem como notas fiscais de
compra e venda no Brasil, e, documentos exibindo datas anteriores às da data
do fato, o que comprova a propriedade anterior à referida viagem ao exterior,
corroborando as alegações defensivas, além de ter ficado em poder da receita
federal certificados de compra e venda dos relógios.
O recorrente comprova conforme mostra a pagina 1
do Anexo 2 do Evento 16 ( autos em sede da 1a Vara Federal Criminal), que no
dia 20 de Junho de 2018 já possuía o relógio Panerai Luminor Marina
comprado dia 04/01/2010 na loja SwissCorner Comércio de Jóias e Relógios
Ltda, situada em Copacabana, pelo valor de R$ 18.360,00, como corrobora a