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nota fiscal ( Evento 16 Anexo 5 pagina 1), e fotos do relógio no pulso do |
apelante em 20 e 23/07 (Evento 16 Anexos 7 e 8). |
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No que diz respeito ao relógio Rolex em ouro e aço, |
esse foi adquirido também no Brasil como corrobora a foto juntada no Anexo 6 |
do Evento 16, tendo custado R$ 40.830,00. |
O relógio Rolex Oyster, possui marcas de uso e data |
da década de 1950, tratando-se de relógio muito antigo, sendo porquanto, |
incabível a assertiva de que o mesmo fora adquirido no exterior. Ademais, |
frise-se não basta à receita asseverar que um produto fora trazido de fora. |
Compete a este honroso órgão demonstrar cabalmente de que fora adquirido |
no exterior e os tributos competentes não foram recolhidos, o que a toda |
evidencia não é o caso destes autos. |
O documento juntado no Evento 16 Anexo 14 |
corrobora a alegação defensiva de que os relógios Bomberg Chronograph |
foram adquiridos na feira na Alemanha por $112,00 (cento e doze dólares) e o |
relógio Fita Analog por $ 92,00 (noventa e dois dólares) sendo os valores de |
$2.400,00, $ 1.036,00 e $ 519,00, respectivamente, apontados pela Receita |
Federal incorreto, desarrazoado e exagerado. |
Destarte, por não ter essas provas sido analisadas, |
o recorrente tem suas garantias fundamentais violadas, dentre elas o devido |
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processo legal, garantia a ampla defesa e contraditório, insculpidas no artigo 5 |
LIV e LV da Carta Magna. |
Não fosse o suficiente, o sentenciante e o colegiado |
admitem como dogma incontestável os valores mencionados pela fiscalização, |
deixando de determinar de oficio perícia para saber o real valor dos produtos |
apreendidos, prova essa que no caso sob comento se demonstra |
imprescindível para se apurar a verdade real. |
A defesa técnica esclarece por oportuno, que deixou |
de requerer perícia ante a existência das provas suso mencionadas de que os |
bens não foram adquiridos no exterior. Desta forma, a perícia seria uma prova |
a ser produzida pela acusação ou de oficio pelo magistrado sentenciante para |
formação de sua livre convicção. |
Ressalta-se, que, ao ter procedido da forma |
relatada, ignorando as contundentes provas defensivas o sentenciante e a 2a |
Turma Especializada do TRF da 2a Região descumprem os artigos 155 e 156 |
do Código de Processo Penal que assim estipulam: |
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