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\"Art. 155. O juiz formará sua convicção pela livre
apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo
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fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos
colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e
antecipadas.
Parágrafo único. Somente quanto ao estado das
pessoas serão observadas as restrições estabelecidas na lei civil?.
?Art. 156. A prova da alegação incumbirá a quem a
fizer, sendo, porém, facultado ao juiz de ofício:
I ? ordenar, mesmo antes de iniciada a ação penal, a
produção antecipada de provas consideradas urgentes e relevantes,
observando a necessidade, adequação e proporcionalidade da medida;
II ? determinar, no curso da instrução, ou antes de
proferir sentença, a realização de diligências para dirimir dúvida sobre ponto
relevante.?
Rogério Sanches Cunha em seu Artigo 155 do
Código de Processo Penal: Breves Comentários, assim leciona:
?Assim, uma das características mais marcantes do
processo penal é a vigência do chamado princípio da verdade real ([4]). Não
deve o juiz criminal, por conta de tal princípio, satisfazer-se com a mera
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verdade formal (aparente) que lhe é exibida pelas partes. Definido o objeto do
processo pela acusação e delimitado consequentemente o objeto do
julgamento, o julgador deve procurar a reconstrução histórica dos fatos ([5]),
buscando, por todos os meios processualmente admissíveis, alcançar a
verdade histórica, independentemente ou para além da contribuição da
acusação e da defesa (art. 156, CPP) ([6]).
Portanto, a posição de inércia, mais freqüente no
processo civil, onde vigora a máxima ne procedat ex officio, não se admite no
âmbito criminal, isso porque, ao lidar com um dos mais caros direitos da
pessoa ? o direito à liberdade ? deve o Magistrado procurar adequar sua
decisão não somente à prova apresentada pelas partes mas, além disso,
suprindo eventual omissão dos interessados, pesquisar os fatos,
aproximando-os, o mais que possível, da verdade real.? (
https://rogeriosanches2.jusbrasil.com.br/artigos/121814601/artigo-155-do-codigo-de-
processo-penal-breves-comentarios )
Como cediço, uma vez apresentadas as teses
defensivas, as mesmas deveriam ter sido enfrentadas pelo magistrado de
primeira instância e pelo colegiado do T.R,F. da 2a região sob pena de nulidade
da decisão.