Datasets:
MMAAia
/
testeic

Dataset card Data Studio Files
xet
 Community
text
stringlengths
0
11.3k
13
A doutrina tanto quanto a jurisprudência de longa
data do Supremo Tribunal Federal entende pela nulidade. Senão vejamos:
?Como a sentença deve ser completa, é nula se o
Juiz deixar de examinar toda a matéria articulada ou de considerar todos os
fatos articulados na denúncia contra o réu (sentença citra petita). Da mesma
forma, é eivada de nulidade a sentença que não responde às alegações da
defesa, seja de mérito, seja de preliminares argüidas oportunamente?
(MIRABETE, Júlio Fabbrini. Código de Processo Penal Interpretado. São
Paulo: Atlas, 2003., p. 970).
HABEAS CORPUS - ACÓRDÃOS PROFERIDOS EM SEDE
DE APELAÇÃO E DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS - IMPUTAÇÃO DE ROUBO
DUPLAMENTE QUALIFICADO - DECISÕES QUE NÃO ANALISARAM OS ARGUMENTOS
SUSCITADOS PELA DEFESA DO RÉU - EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DE MOTIVAÇÃO
DOS ATOS DECISÓRIOS - INOBSERVÂNCIA - NULIDADE DO ACÓRDÃO - PEDIDO
DEFERIDO EM PARTE. A FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUI PRESSUPOSTO DE
LEGITIMIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS. - A fundamentação dos atos decisórios qualifica-
se como pressuposto constitucional de validade e eficácia das decisões emanadas do Poder
Judiciário. A inobservância do dever imposto pelo art. 93, IX, da Carta Política, precisamente
por traduzir grave transgressão de natureza constitucional, afeta a legitimidade jurídica do ato
decisório e gera, de maneira irremissível, a conseqüente nulidade do pronunciamento judicial.
Precedentes. A DECISÃO JUDICIAL DEVE ANALISAR TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS
PELA DEFESA DO RÉU. - Reveste-se de nulidade o ato decisório, que, descumprindo o
14
mandamento constitucional que impõe a qualquer Juiz ou Tribunal o dever de motivar a
sentença ou o acórdão, deixa de examinar, com sensível prejuízo para o réu, fundamento
relevante em que se apóia a defesa técnica do acusado. (STF, Habeas corpus n 74073/RJ,
Primeira Turma, Min. Rel. Celso de Mello, j. em 20 de Maio de 1997).
Assim, a sentença e o acórdão ao não enfrentarem
os argumentos apresentados pela defesa devem ser considerados nulos, vez
se fundam tão somente por provas colhidas na investigação e não
corroboradas em juízo.
DA ATIPICIDADE DO DELITO DE DESCAMINHO ? VIOLAÇÃO AO ARTIGO
334 DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 1 DA LEI 8137/90
O magistrado sentenciante e o eminente
desembargador relator do voto condutor do acórdão, afirmam que o
descaminho apesar de ser de natureza tributária é um crime de mera conduta,
e, portanto, não seria necessário, para sua caracterização, de lançamento
definitivo do crédito tributário.
Contudo, tal posicionamento não merece prosperar,
cabendo reformar a sentença e o acórdão que a corroborou, pois, trata-se de