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Destarte, o descaminho, exige um resultado, qual
seja, a sonegação total ou parcial de imposto devido, que é deslocado da ação
?iludir?, e, portanto, necessário à consumação do crime, sendo necessário o
lançamento do tributo para a sua configuração.
Destaca-se, que, o Supremo Tribunal Federal, em
2009, editou a Súmula Vinculante 24 sobre a tipificação dos crimes tributários.
Vejamos:
?Não se tipifica crime material contra a ordem
tributária, previsto no art.1 incisos I a IV, da Lei 8.137/90, antes do lançamento
definitivo do tributo.?
É de grande importância ressaltar, que, com o
decorrer do tempo, todos os tribunais, sejam eles Estaduais, Federais, ou
Superiores, passaram a modificar seus entendimentos, considerando dessa
maneira o descaminho no rol de crimes contra a ordem tributária.
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Destarte, a natureza do crime de descaminho passa
a ser entendida como crime material contra a ordem tributária, necessitando
para sua consumação do lançamento definitivo do tributo e não somente com o
ato da ilusão do tributo.
O crédito tributário apenas será constituído quando
ocorrer decisão administrativa definitiva por ausência recursal ou preclusão
desta.
Apenas com a ocorrência da imutabilidade
administrativa da decisão, com o lançamento definitivo, o delito descrito no
artigo 334 terá sua consumação, pois, somente neste momento é que nasce o
resultado naturalístico, perfazendo completamente o fato típico de crime.
Deste modo, o delito do artigo 334 do Código Penal
tem seus fundamentos nos crimes contra a ordem tributária e em razão desta
tipificação, sua constituição e consumação, por se tratar de crime material que
exige resultado naturalístico somente ocorrerá após o lançamento tributário,
conforme posicionamento consolidado pela Súmula Vinculante 24 do Supremo
Tribunal Federal.
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Como não se tem essa decisão administrativa
transitada em julgada e imutável apta a constituir o crédito tributário no
presente caso, não se pode alegar a existência de crime, tratando-se o fato
descrito na denúncia de fato atípico.