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?A ausência de tipicidade pela insignificância do
suporte fático (crime de bagatela) é a hipótese mais interessante. Sendo certo
que a sanção penal deva ser usada apenas quando a rebeldia individual contra
o mandamento normativo geral não possa ser obviada de outro modo (princípio
da intervenção mínima), é necessário entender-se que não será qualquer
violação formal do tipo que deva ensejar o reconhecimento da tipicidade.?
Na mesma esteira de raciocínio Assis Toledo (in,
Princípios básicos de direito penal. São Paulo: Saraiva, 1985, p. 133) elucida
que o princípio da insignificância penal emerge porque ?o direito penal, por sua
natureza fragmentária, só vai até onde seja necessário para a proteção do bem
jurídico. Não se deve ocupar de bagatelas?.
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Tem-se, portanto, que as normas penais não
incidem sobre todas e quaisquer condutas supostamente típicas.
Destarte, a intervenção estatal deverá ser mínima,
eis que o Direito Penal não se deve ocupar de condutas que produzam
resultado cujo desvalor não represente prejuízo importante ao titular do bem
jurídico tutelado e à própria ordem social.
Há de se ter para a real configuração do delito a
adequação social da conduta. A questão repousa na tipicidade e é justamente
a tipicidade material que indicará se houve ou não uma lesão de pequena
monta, bem como, a ausência de periculosidade social da ação e a
inexpressiva ofensividade de conduta.
Diverso do que prega a acusação, os bens a serem
tributados não são aqueles todos a que se refere o Termo de Retenção de
Bens expedido pela Receita Federal, mas, apenas alguns, pois, como
mencionado, teve bens que já eram antigos ou foram adquiridos no Brasil, e
por consequência já tiveram o tributo recolhido, o que faz diminuir em grande
quantidade o valor a ser considerado como devido.
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Portanto, tendo o recorrente, adquirido o relógio
Panerai Luminor Marina, avaliado em US$ 17.000,00, que foi adquirido em
04/01/2010 na loja SwissCorner Comércio de Jóias e Relógios Ltda, situada em
Copacabana, pelo valor de R$ 18.360,00, conforme nota fiscal constante dos
autos, o relógio Rolex avaliado em US$ 40.0000 se tratar de relógio antigo,
visivelmente com marcas e uso e número de série da década de 50, o relógio
Rolex em aço e ouro ter sido obtido no Brasil, tendo a Receita Federal ficado
com a nota fiscal comprovando a compra quando da apreensão, tem-se que o
tributo deve incidir tão somente em relação aos relógios Bomberg que foram
adquiridos na Alemanha durante viagem do recorrente a uma feira, no valor de
US$ 100 cada, devendo o tributo incidir sobre essa quantia, convertendo para
Reais, totaliza em torno de R$ 3.000,00.