Datasets:
MMAAia
/
testeic

Dataset card Data Studio Files
xet
 Community
text
stringlengths
0
11.3k
DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - VIOLAÇÃO AO
ARTIGO 20 DA LEI 10.522/2002
O artigo 20 da Lei 10.522/2002 foi violado a medida
que diverso do afirmado nos autos, é aplicável ao caso o princípio da
insignificância, pois, o tributo porventura devido ficaria aquém do valor de R$
20.000,00 a que esse dispositivo se refere, já que entre os relógios
mencionados existem relógios antigos de propriedade do recorrente, cujos
tributos foram há muito tempo recolhidos.
Em que pese a alegação pelo magistrado a quo e
pelo Tribunal Regional Federal da 2a Região de que não seria possível a
aplicação do princípio da insignificância por se tratar de crime contra a
administração pública, tem-se, que, o entendimento do sentenciante
corroborado pelo órgão colegiado é de que o descaminho é um crime de
natureza tributária. Senão vejamos:
20
De fato, o crime de do art. 334 apesar de ser de
natureza tributária é um crime de mera conduta não sendo necessário, para
sua caracterização, de lançamento definitivo do crédito tributário.?
Ora, se o acórdão guerreado, de forma acertada,
esposa a corrente doutrinária que afirma que o crime descaminho é crime
tributário apesar de estar topograficamente listado nos crimes contra a
administração pública, consequentemente, é aplicável o princípio da
insignificância ao caso em análise, não incidindo a Súmula 599 do Superior
Tribunal de Justiça.
Claus Roxin (in, Política Criminal y Sistema Del
Derecho Penal, p. 53) recorrendo à máxima romana minima non curat praetor e
ajustando-a a moderna concepção técnico-jurídica de crime, formulou o
princípio da insignificância jurídico penal, com o objetivo de excluir, desde logo,
do âmbito penal, as lesões de mínima importância pois o direito penal, por sua
natureza de ultima ratio, somente deve ir até onde necessário à real proteção
dos bens jurídicos, não podendo ocupar-se de ofensas inexpressivas aos
valores tutelados.
21
A doutrina e a jurisprudência reconhecem a
aplicabilidade do princípio da insignificância jurídica no direito penal em
algumas condutas que, embora tipificadas como crimes, devem ser excluídas
da incidência da norma penal, por não atingirem em grande monta o bem
jurídico tutelado pelo Estado.
Neste sentido valiosíssima a lição do ilustre
advogado João Mestieri (in, Manual de direito penal. volume I. Rio de Janeiro:
Forense, 2002, p. 138):