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Ainda que se aplicasse o valor determinado pela
Receita Federal, ainda assim se aplicaria o principio da insignificância, pois,
totalizaria R$ 6.035,20 (seis mil e trinta e cinco Reais e vinte centavos), e, o
Supremo Tribunal Federal utiliza como parâmetro para incidir tal instituto, a
quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil Reais) conforme estabelecido no artigo 20
da Lei 10.522/2002, com as atualizações feitas pelas Portarias 75 e 130 do
Ministério da Fazenda, sendo esse o entendimento consolidado no Tema de
Recurso Repetitivo 157deste Superior Tribunal de Justiça.
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Art. 20. Serão arquivados, sem baixa na distribuição, mediante
requerimento do Procurador da Fazenda Nacional, os autos das execuções fiscais de débitos
inscritos como Dívida Ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou por ela
cobrados, de valor consolidado igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). (Redação dada
pela Lei n 11.033, de 2004)
Portaria n 75, de 22 de março de 2012
Dispõe sobre a inscrição de débitos na Dívida Ativa da União e o ajuizamento de execuções
fiscais pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o parágrafo
único, inciso II, do art. 87 da Constituição da República Federativa do Brasil e tendo em vista o
disposto no art. 5 do Decreto-Lei n 1.569, de 8 de agosto de 1977; no parágrafo único do art.
65 da Lei n 7.799, de 10 de julho de 1989; no - 1 do art. 18 da Lei n 10.522, de 19 de julho
de 2002; no art. 68 da Lei n 9.430, de 27 de dezembro de 1996; e no art. 54 da Lei n 8.212,
de 24 de julho de 1991, resolve:
Art. 1 Determinar:
I - a não inscrição na Dívida Ativa da União de débito de um mesmo devedor com a Fazenda
Nacional de valor consolidado igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais); e II - o não
ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, cujo valor consolidado
seja igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Portaria n 130, de 19 de abril de 2012
publicado 24/05/2013 17h51, última modificação 22/03/2018 16h08
Altera a Portaria MF n 75, de 22 de março de 2012, que dispõe sobre a inscrição de débitos na
Dívida Ativa da União e o ajuizamento de execuções fiscais pela Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional.
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O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, INTERINO, no uso da atribuição que lhe confere o
parágrafo único, inciso II, do art. 87 da Constituição da República Federativa do Brasil e tendo
em vista o disposto no art. 5 do Decreto-Lei n 1.569, de 8 de agosto de 1977; no parágrafo
único do art. 65 da Lei n 7.799, de 10 de julho de 1989; no - 1 do art. 18 da Lei n 10.522, de
19 de julho de 2002; no art. 68 da Lei n 9.430, de 27 de dezembro de 1996; e no art. 54 da Lei
n 8.212, de 24 de julho de 1991, resolve:
Art. 1 O art. 2 da Portaria MF n 75, de 22 de março de 2012, passa a vigorar com a seguinte
redacao:
Art. 2 O Procurador da Fazenda Nacional requererá o arquivamento, sem baixa na
distribuição, das execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, cujo valor consolidado
seja igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), desde que não conste dos autos garantia,
integral ou parcial, útil à satisfação do crédito.