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Art. 2 Fica revogado o parágrafo único do art. 2 , da Portaria MF n 75, de 22 de março de
2012.
Art. 3 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HC 136843 / MG - MINAS GERAIS HABEAS CORPUS
Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Julgamento: 08/08/2017
Órgão Julgador: Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-232 DIVULG 09-10-2017 PUBLIC 10-10-2017
Parte(s)
PACTE.(S) : WILSON ROMALDO SANTOS IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE DESCAMINHO. VALOR SONEGADO
INFERIOR AO FIXADO NO ART. 20 DA LEI 10.522/2002, ATUALIZADO PELAS PORTARIAS
75/2012 E 130/2012 DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.
APLICAÇÃO. REITERAÇÃO DA CONDUTA NÃO VERIFICADA NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE
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CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. REEXAME DE FATOS E PROVAS EM
RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ORDEM CONCEDIDA. I - Nos
termos da jurisprudência deste Tribunal, o princípio da insignificância deve ser aplicado ao
delito de descaminho quando o valor sonegado for inferior ao estabelecido no art. 20 da Lei
10.522/2002, com as atualizações feitas pelas Portarias 75 e 130, ambas do Ministério da
Fazenda. Precedentes. II - A busca por procedimentos administrativos estranhos ao caso em
concreto, demanda o reexame de fatos e provas pelo Superior Tribunal de Justiça, o que é
vedado em recurso especial, conforme disposto na Súmula 7 daquele Tribunal Superior. III ?
Mesmo que o suposto delito tenha sido praticado antes das referidas Portarias, conforme
assenta a doutrina e jurisprudência, norma posterior mais benéfica retroage em favor do
acusado. IV ? Ordem concedida para trancar a ação penal.
Decisão: Após o voto do Relator, que concedia a ordem para
trancar a ação penal, no que foi acompanhado pelo Ministro Celso de Mello, pediu vista o
Presidente. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Dias Toffoli e Edson Fachin.
Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2a Turma, 9.5.2017. Decisão: A Turma, por
votação unânime, concedeu a ordem para trancar a ação penal, sob o fundamento majoritário
do Ministro Relator. Presidência do Ministro Edson Fachin. 2a Turma, 8.8.2017
RECURSO REPETITIVO
Pesquisa de tema: Tema Repetitivo 157
Situação do tema: Revisado
Pesquisa de Repetitivo Organizado por Assunto
REsp 1709029 / MG
2017/0251879-9
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (1148)
S3 - TERCEIRA SEÇÃO
27
28/02/2018
DJe 04/04/2018
RECURSO ESPECIAL AFETADO AO RITO DOS REPETITIVOS PARA FINS DE
REVISÃO DO TEMA N. 157. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AOS
CRIMES TRIBUTÁRIOS FEDERAIS E DE DESCAMINHO, CUJO DÉBITO NÃO EXCEDA
R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). ART. 20 DA LEI N. 10.522/2002. ENTENDIMENTO QUE
DESTOA DA ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA NO STF, QUE TEM RECONHECIDO A
ATIPICIDADE MATERIAL COM BASE NO PARÂMETRO FIXADO NAS PORTARIAS N. 75 E
130/MF - R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). ADEQUAÇÃO.
1. Considerando os princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e da
isonomia, deve ser revisto o entendimento firmado, pelo julgamento, sob o rito dos repetitivos,
do REsp n. 1.112.748/TO - Tema 157, de forma a adequá-lo ao entendimento externado
pela Suprema Corte, o qual tem considerado o parâmetro fixado nas Portarias n. 75 e
130/MF - R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para aplicação do princípio da insignificância aos
crimes tributários federais e de descaminho.
2. Assim, a tese fixada passa a ser a seguinte: incide o princípio da insignificância aos
crimes tributários federais e de descaminho quando o débito tributário verificado não
ultrapassar o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a teor do disposto no art. 20 da Lei n.
10.522/2002, com as atualizações efetivadas pelas Portarias n. 75 e 130, ambas do Ministério
da Fazenda.
3. Recurso especial provido para cassar o acórdão proferido no julgamento do Recurso em
Sentido Estrito n. 0000196-17.2015.4.01.3803/MG, restabelecendo a decisão do Juízo da 2a
Vara Federal de Uberlândia - SJ/MG, que rejeitou a denúncia ofertada em desfavor do
recorrente pela suposta prática do crime previsto no art. 334 do Código Penal, ante a