Datasets:
MMAAia
/
testeic

Dataset card Data Studio Files
xet
Community
text
stringlengths
0
11.3k
Por sua vez, este Colendo STJ, nos Embargos de
Divergência no Recurso Especial (EREsp 1121981/RJ), interposto
pela AME/RJ, como veremos abaixo, reconheceu que a Vantagem
Pecuniária Especial ? VPE, criada pela Lei nº 11.134/05, deveria ser
estendida aos servidores do antigo Distrito Federal, em razão da
VINCULAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA PELO §2º DO ARTIGO 65,
DA LEI Nº 10.486/2002, restando assim Ementada, verbis:
?Processo EREsp 1121981/RJ
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL
2011/0224349-6
Relator(a) Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA
(DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE) (8215)
Órgão Julgador S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Data do Julgamento 08/05/2013
Data da Publicação/Fonte DJe 20/06/2013
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ADMINISTRATIVO.
MILITARES DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. ARTIGO 65
DA LEI Nº 10.486/02. VINCULAÇÃO. VPE. LEI Nº 11.134/05.
EXTENSÃO. POSSIBILIDADE.
1. A Lei nº 10.486/2002 estabelece uma vinculação
permanente entre os militares do antigo e do atual Distrito
2. Em razão desta vinculação, a Vantagem Pecuniária
Especial - VPE, criada pela Lei nº 11.134/05, devida aos
militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiro Militar do
atual Distrito Federal, se estende aos antigos militares do
Distrito Federal.
3. Art. 65 da Lei nº 10.486/02: \"As vantagens instituídas por
esta Lei se estendem aos militares da ativa, inativos e
pensionistas dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia
e de Roraima, e aos militares inativos e pensionistas
integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar
do antigo Distrito Federal. § 2º O mesmo procedimento
aplicado aos militares do Distrito Federal, será adotado
para os remanescentes do antigo Distrito Federal.\"
4. Embargos de divergência acolhidos para que a
Vantagem Pecuniária Especial - VPE, criada pela Lei nº
11.134/05, seja estendida aos servidores do antigo
Distrito Federal EM RAZÃO DA VINCULAÇÃO JURÍDICA
ESTABELECIDA PELA LEI Nº 10.486/2002 (Grifo nosso).
(ERESP 201102243496, ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA
(DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE), STJ - TERCEIRA
SEÇÃO, DJE DATA:20/06/2013)
Posteriormente, o Recurso Extraordinário
(795.191-RJ) interposto pelo ora Recorrido ? União Federal, foi
rejeitado pelo Supremo Tribunal Federal, OCORRENDO O TRÂNSITO
EM JULGADO EM 20/06/2015.
Conforme já se demonstrou acima, o título judicial
transitado em julgado, não autorizou ou deferiu qualquer dedução
ou compensação no valor da VPE (lei n. 11.134/2005), ora
executada.
Tem-se, assim, preclusa e intransponível coisa
julgada, a respeito da qual há que ser observada a sua imutabilidade,
conforme disposto nos artigos 502, 503, 505, 507, 508, todos do novo
Código de Processo Civil, verbis:
Art. 502. Denomina-se coisa julgada material a autoridade
que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não
mais sujeita a recurso.
Art. 503. A decisão que julgar total ou parcialmente o
mérito tem força de lei nos limites da questão principal
expressamente decidida.
Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já
decididas relativas à mesma lide, salvo:
Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as
questões já decididas a cujo respeito se operou a
preclusão.
Art. 508. Transitada em julgado a decisão de mérito,