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atipicidade material da conduta (princípio da insignificância). Tema 157 modificado nos
termos da tese ora fixada.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os
Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, dar provimento
ao recurso especial, modificando o Tema 157 (REsp n. 1.112.748/TO), para fixar a seguinte
tese: incide o princípio da insignificância aos crimes tributários federais e de descaminho
quando o débito tributário verificado não ultrapassar o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil
reais), a teor do disposto no art. 20 da Lei n. 10.522/2002, com as atualizações efetivadas
pelas Portarias n. 75 e 130, ambas do Ministério da Fazenda, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Vencidos os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Felix Fischer e Maria Thereza de
Assis Moura, que negavam provimento ao recurso especial. Votaram vencidos os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Felix Fischer e Maria Thereza de Assis Moura.
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Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Reynaldo Soares da Fonseca, Antonio Saldanha Palheiro,
Joel Ilan Paciornik e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o
Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
Notas
Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos no âmbito do STJ.
Princípio da insignificância: aplicado ao crime de descaminho em que o valor do tributo elidido
for de R$ 12.169,00 (doze mil cento e sessenta e nove reais).
Informações Complementares à Ementa
(VOTO VENCIDO) (MIN. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA)
\"[...] há de ser mantido o entendimento de que o valor do tributo elidido a ser
considerado é aquele de R$ 10.000,00 (dez mil reais) previsto no artigo 20 da Lei n 10.522/02.
Com efeito, referidos diplomas não ostentam a condição de normas revogadora e
revogada para fins de aplicação do princípio da insignificância, que tem sede jurisprudencial e
não legal, mormente porque o ajuizamento da execução fiscal é regido pelos critérios de
eficiência, economicidade e praticidade e não está sujeito a um patamar absoluto, já que a
própria Portaria n 75/2012 autoriza a execução de valores inferiores [...]\".
\"[...] Tal parâmetro, repita-se, não está necessariamente atrelado aos critérios fixados
nas normas tributárias para o ajuizamento da execução fiscal - tanto que adotado o valor
mínimo para a suspensão e não para a extinção da exigibilidade do crédito tributário - mas
no valor objetivo de R$ 10.000,00 adotado no julgamento do Recurso Especial
Representativo de Controvérsia 1.112.748/TO, que decorre de construção jurisprudencial
erigida a partir de medida de política criminal, como sói acontecer nos casos de aplicação do
princípio da insignificância, que subtrai a sua tutela nos casos de mínima ofensividade,
ausência de periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade e mínima lesão
ao bem jurídico tutelado. E não há razão de ordem político-criminal que justifique, pelo menos
por ora, a adoção de parâmetro diverso, estando o valor de R$ 10.000,00 consentâneo com
os preceitos norteadores do princípio da insignificância\".
Tese Jurídica
Incide o princípio da insignificância aos crimes tributários federais e de descaminho quando o
débito tributário verificado não ultrapassar o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a teor do
disposto no art. 20 da Lei n. 10.522/2002, com as atualizações efetivadas pelas Portarias 75 e
130, ambas do Ministério da Fazenda
Outrossim, por se tratar de crime contra a ordem
tributária e não crime contra a administração pública, e como o valor a ser
tributado é aquém ao estabelecido pelos citados na legislação e referentes
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portarias, é que se requer desde já seja reconhecida a atipicidade pelo
princípio da insignificância.
DA RESTITUIÇÃO DOS BENS APREENDIDOS ? VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS
118 E 120 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Os artigos 118 e 120 da legislação processual penal,
pois, os relógios a que se refere a presente ação penal não são objetos,
instrumentos ou produtos de crime, e, já foi prolatada sentença e publicado
acórdão de recurso de apelação e embargos de declaração, não existindo
assim, mais interesse ao processo.
Como relatado ao longo dos autos, o recorrente em
27/07/2018 ao desembarcar de voo da TAP 75 procedente de Lisboa, no
aeroporto do Galeão foi submetido à fiscalização alfandegária de bagagens da
Receita Federal, por em tese, ocultar consigo 12 (doze) relógios de origem
estrangeira que totalizaria o valor de US$ 76.955,00, o que configuraria
hipotética prática de descaminho, pois teria iludido pagamento de tributo.