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Contudo, dentre esses relógios, tem relógios antigos
e adquiridos no Brasil, conforme prova dos autos, e, portanto, os tributos a eles
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referentes já foram pagos, cabendo tributação somente no que diz respeito aos
relógios Bomberg, que, foram comprados em uma feira na Alemanha, e
adquiridos por US$ 112,00 cada, e, o relógio Fita por sua vez foi obtido pelo
valor de US$ 92,00, somando US$ 988 e não o valor declarado pela Receita
Resta, portanto, indubitável o direito do recorrente
sobre os referidos produtos posto que comprados por ele, bem como não se
trata de coisa apreendida descrita no artigo 91, II do Código Penal que assim
dispõe:
Art. 91 - São efeitos da condenação:
II- a perda em favor da União, ressalvado o direito
do lesado ou de terceiro de boa-fé:
a) dos instrumentos do crime, desde que consistam
em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito;
b) do produto do crime ou de qualquer bem ou valor
que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso.
Com a existência de sentença e acórdãos do TRF
da 2a região, não se vislumbra mais o interesse dos produtos apreendidos ao
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processo, podendo ser estes restituídos ao recorrente, conforme disposição
dos artigos 118 e 120 do C. P.P.
Art. 118. Antes de transitar em julgado a sentença
final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem
ao processo.
Art.120. A restituição, quando cabível, poderá ser
ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que
não exista dúvida quanto ao direito do reclamante.
Este Superior Tribunal de Justiça possui
entendimento quanto a restituição dos bens, afirmando não fazer sentido a
retenção por longo período quando não interessa ao deslinde do processo e/ou
nem possuem relação com crime.
REsp 1304871 / SP
2012/0034683-2
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ (1158)
T6 - SEXTA TURMA
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18/06/2015