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DJe 01/07/2015
PENAL. RECURSO ESPECIAL. FACILITAÇÃO DE DESCAMINHO. ART. 619 DO CP. ARGUMENTAÇÃO
DE VIOLAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA N. 284 DO STF. LUGAR DO CRIME. COMPETÊNCIA RELATIVA.
DELAÇÃO ANÔNIMA. VALIDADE DESDE QUE CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE
INFORMAÇÃO. REVISÃO DA VEROSSIMILHANÇA. SÚMULA N. 7 DO STJ. INTERCEPTAÇÃO
TELEFÔNICA. VIOLAÇÃO GENÉRICA À LEI FEDERAL, SEM ESPECIFICAÇÃO DE DISPOSITIVO
LEGAL. SÚMULA N° 284 DO STF. QUEBRA DE SIGILO FISCAL, CONDUÇÃO DO INQUÉRITO PELO
MINISTÉRIO PÚBLICO E EXCESSO DAS AUTORIDADES POLICIAIS. MATÉRIAS NÃO ANALISADAS
NA ORIGEM. SÚMULA N. 282 DO STF. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. TESE DE QUE A PROVA
PODIA SER REALIZADA POR OUTROS MEIOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL QUE
PRETENDE DISCUTIR, AMPLAMENTE, VIOLAÇÕES NÃO ANALISADAS PELO ACÓRDÃO
RECORRIDO. SÚMULA N. 352 DO STF. ART. 318 DO CP. CRIME FORMAL QUE PRESCINDE DO
RESULTADO MATERIAL DO DESCAMINHO. PROVA DA AUTORIA DELITIVA E DOLO. SÚMULA N. 7
DO STJ. RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACOU TODOS OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO
RECORRIDO. SÚMULA N. 283 DO STJ. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO OCORRÊNCIA. FLAGRANTE
ESPERADO. RECURSOS NÃO PROVIDOS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE DOCUMENTOS
DEFERIDO. 1. A alegação genérica de que o acórdão não indicou expressamente \"alguns dispositivos
questionados pela defesa\", sem especificar quais seriam eles, atrai o óbice da Súmula n. 284 do STF.
Destarte, consoante entendimento desta Corte Superior, não é necessária a indicação numérica dos
preceitos legais se o acórdão enfrenta a questão federal controvertida. 2. A competência em razão do
lugar é relativa e a questão preclui em decorrência do transcurso do momento processual apropriado para
suscitá-la. 3. O acórdão recorrido, ao decidir que a delação anônima pode ensejar a instauração de
inquérito policial, desde que corroborada por elementos investigativos prévios que denotem a
verossimilhança da comunicação, vai ao encontro da jurisprudência desta Corte Superior. 4. Para analisar
se, eventualmente, houve irregularidades nas diligências prévias que conferiram plausibilidade à
comunicação anônima, seria necessária a análise de fatos e provas, não delimitados no acórdão
recorrido, o que é vedado no bojo do recurso especial, a teor da Súmula n. 7 do STJ. 5. A alegação
genérica de que houve afronta à lei federal, sem indicação específica de dispositivo legal, atrai a
aplicação da Súmula n. 284 do STF. 6. A legitimidade do poder investigatório do Ministério Público, na
seara penal, foi decidida com base em fundamentação eminentemente constitucional, insuscetível de
exame da via do recurso especial. Os recorrentes interpuseram recurso extraordinário, sobrestado na
origem, até o pronunciamento do Supremo Tribunal Federal sobre a questão, cuja repercussão geral foi
reconhecida no RE n. 593.727, julgado pelo Tribunal Pleno, em 18/5/2015. 7. O Tribunal de origem não
analisou as questões atinentes à quebra de sigilo fiscal sem autorização judicial, condução do inquérito
pelo Ministério Público e excessos da Polícia Federal na realização da captação telefônica. Incidência da
Súmula n. 282 do STF. 8. Para desconstituir a premissa do acórdão hostilizado - de que a interceptação
telefônica era necessária ante a dificuldade de apuração dos fatos - seria necessário o exame de fatos e
provas, incabível, a teor da Súmula n. 7 do STJ, principalmente porque o recorrente não indicou outros
meios de se produzir a prova. 9. O acórdão decidiu que a interceptação telefônica não se originou apenas
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da delação anônima, mas de outros elementos de informação que conferiram verossimilhança ao relato.
Contrapor tal conclusão também demandaria reexame de fatos, nem sequer analisados pela instância
antecedente. Súmula n. 7 do STJ. 10. Os recorrentes buscam, de maneira ampla, a discussão de
questões de fato e de direito não analisadas no acórdão recorrido, o que não é admitido no recurso
especial, à míngua do necessário prequestionamento. 11. É possível a prorrogação do prazo de duração
da interceptação telefônica quando a complexidade da investigação o exigir, desde que em decisão
concretamente fundamentada. 12. O crime do art. 318 do CP é formal e consuma-se com a efetiva
concreção da conduta descrita no tipo penal, vale dizer, com a facilitação, mediante infração de dever
funcional, da prática do descaminho, independentemente da consumação do crime de descaminho.
Todas as alegações atinentes ao crime de descaminho são irrelevantes para a tipificação do crime
previsto no art. 318 do CP. 13. A falta de impugnação a fundamentos do acórdão recorrido, suficientes
para a manutenção do decisum, justifica a aplicação da Súmula n. 283 do STJ. 14. Contraditar as provas
de autoria delitiva e a conclusão de que houve dolo implica na incursão em elementos fáticos e
probatórios, inadmissível na via do recurso especial. Súmula n. 7 do STJ. 15. A violação o à probidade foi
captada no momento das interceptações telefônicas, ante as tratativas para que o sujeito ativo do
descaminho fosse recepcionado por um dos recorrentes na alfândega. A Polícia Federal, no dia aprazado,
registrou apenas o desenrolar dos fatos, no setor de desembarque, oportunidade em que não foi realizada
a fiscalização tributária, consoante previamente ajustado pelos acusados. 16. Diligências policiais para
efetuar o flagrante do crime de facilitação de descaminho e não para provocá-lo não podem ser
confundidas com flagrante preparado, que torna impossível a consumação do crime. 17. A perda do cargo
público não é efeito automático da condenação e depende de fundamentação específica, existente na
hipótese, pois o acórdão recorrido destacou que \"A medida se impõe em face da incompatibilidade em
relação a permanência de agentes no exercício de função pública e a infringência de deveres funcionais,
pessoas que tem por dever prevenir e reprimir crimes, violando dever ético e moral inerente à profissão\".
18. As alegações de inépcia da denúncia, de licitude dos bens declarados perdidos, de transcendência da
pena e de incompatibilidade da perda do cargo público com a baixa gravidade da infração e com a
substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não podem ser conhecidas, à míngua
do necessário prequestionamento. 19. Consoante entendimento desta Corte Superior, é deficiente a
fundamentação recursal quando os dispositivos federais apontados como violados não possuem
pertinência normativa suficiente para infirmar os fundamentos do aresto recorrido, circunstância que atrai
a incidência da Súmula n. 284 do STF. 20. Recursos especiais parcialmente conhecidos e, nessa
extensão, não providos.
21. É certo que, a teor do art. 118 do CPP, \"Antes de transitar em jugado a sentença final, as coisas
apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo\". Entretanto, não faz sentido
reter, por longo período, documentos particulares do requerente, quando não comprovado que interessam
ao deslinde do processo e nem que possuem relação com os crimes objetos da denúncia. Pedido de
restituição acolhido, mediante substituição dos documentos por cópias, a cargo do próprio requerente, o
que, em última análise, irá salvaguardar eventual pretensão do Ministério Público.
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Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta
Turma, por unanimidade, conhecer parcialmente dos recursos especiais e, nesta parte, negar-lhes
provimento, deferindo a devolução dos documentos relacionados às fls. 4.282-4286, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Ericson Maranho (Desembargador convocado do