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TJ/SP), Maria Thereza de Assis Moura e Sebastião Reis Júnior (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator. Dr(a). ROBERTO FERREIRA ARCHANJO DA SILVA, pela parte RECORRENTE: L C A.
Destarte, imperiosa a restituição de todos os relógios
do apelante apreendidos pela Receita Federal constantes no Termo de
Retenção de Bens já constante dos autos (Evento 16 Anexo 15) quais sejam: 1
relógio Panerai Luminor Marina, 1 relógio Rolex Submariner em ouro e aço, 1
relógio Rolex Oyster, 1 relógio Fiyta 3D, e, 8 relógios Bomberg Chronograph.
DO PEDIDO
Pelo exposto, presentes os pressupostos legais para
o cabimento do Recurso Especial, requer seja o presente Recurso admitido e
conhecido, para o fim de que, uma vez provido, seja reformado o v. Acórdão
para:
Reformar o acórdão guerreado determinando-se a
nulidade do processo até o oferecimento da denúncia por violação ao comando
normativo do art. 41 CPP;
35
Caso assim não entenda, requer-se o
reconhecimento da nulidade do acordão por violar os artigos 155 e 156 do CPP
devido a condenação se basear apenas nos elementos trazidos pela acusação,
deixando de analisar as provas defensivas.
Subsidiariamente, requer-se a absolvição do
recorrente devido a atipicidade da conduta por se tratar de crime material de
natureza tributária e ausente o lançamento tributário e pela aplicação do
principio da insignificância, e, consequentemente, a restituição dos bens de
propriedade do recorrente.
Nestes termos,
Pede deferimento
GUILHERME MACHADO PAUPERIO
OAB/RJ 101.617
EDUARDO MACHADO PAUPERIO
OAB/RJ 142.276
36
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EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL VICE-PRESIDENTE DO EGRÉGIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
A UNIÃO, por sua Advogada, nos autos do processo da epígrafe,
inconformada com o v. acórdão, vem deles interpor
RECURSO ESPECIAL,