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com fundamento no art. 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição da República, formulando
as razões em anexo.
Assim, recebido e processado na forma da lei, requer seja o presente
recurso encaminhado ao Colendo Superior Tribunal de Justiça.
Pede deferimento.
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RECURSO ESPECIAL
RAZÕES DA RECORRENTE
Colenda Turma,
Merece, data venia, ser reformado o v. acórdão, pois veio a contrariar e
negar o estabelecido no art. 535, II, do Código de Processo Civil.
Cabível, portanto, o presente recurso especial, nos termos do art. 105,
inciso III, alínea ?a?, da Constituição da República.
DA TEMPESTIVIDADE
A União foi intimada pessoalmente do v. acórdão recorrido, nos
termos do art. 38 da Lei Complementar nº 73/93 e do art. 6º da Lei nº 9.028/95, tendo a
respectiva vista e ciência dos autos sido efetivada em 21/05/2021. Contando-se em dobro
o prazo recursal, como dispõe o art. 188 do CPC, não há dúvida quanto à tempestividade
do presente recurso.
BREVE RELATO
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A Parte autora requer a execução individual de sentença coletiva.
O douto Juízo a quo não acolheu a ilegitimidade ativa ad causam
nos seguintes termos:
?Trata-se de execução por título judicial, cuja sentença,
proferida nos autos do processo n.º 2011.51.01.012042-3, julgou procedente
o pedido para:
?condenar a Ré ao pagamento das diferenças oriundas do
crédito diferenciado da GDPST, que deveria ter sido auferida
no percentual de 80% (oitenta por cento), no lapso temporal de
01 de março de 2008 até a efetiva regulamentação, de acordo
com cada carreira, em favor dos substituídos, ou seja, todos os
ativos.
O montante apurado deve observar o art. 1º F da L.9494/97, na
redação dada pela Lei 11.960/09.
Condeno ainda a UNIÃO ao reembolso das custas e ao
pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco
por cento) sobre o valor da causa.
Sentença sujeita ao reexame necessário.
P.R.I. ?(evento 1, outros documentos 7/15)
A 5ª Turma Especializada do TRF-2ª R decidiu, por
unanimidade, dar parcial provimento à remessa necessária, para determinar
que ?o pagamento é devido apenas no período de 1º de março de 2008 até a
data da publicação da Portaria nº 3.627, do Ministério da Saúde, de 19 de
novembro de 2010, quando se deu a efetiva implementação da avaliação
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individual e institucional, com juros e correção monetária.? (evento 1, outros
documentos 7/15)
Os honorários da execução foram fixados em 10%, nos termos
do inc. I do § 3º do art. 85, do NCPC, a teor do julgamento pelo STJ do REsp
nº 1.648.238-RS.(evento 18)
Intimada, na forma do art. 535 do CPC, a União Federal